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Document 62020CN0206
Case C-206/20: Reference for a preliminary ruling from High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (United Kingdom) made on 15 May 2020 — VA v Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria
Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
JO C 262 de 10.8.2020, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
(Processo C-206/20)
(2020/C 262/18)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)
Partes no processo principal
Recorrente: VA
Recorrido: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
Questão prejudicial
Quando a entrega é solicitada para efeitos de exercer a ação penal contra a pessoa procurada e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») em que esta se baseia são adotadas por um Procurador do Ministério Público, sem intervenção de um tribunal antes do ato de entrega, a pessoa procurada goza de uma proteção em dois níveis, conforme prevista pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Bob-Dogi (C-241/15), se:
a) |
o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas para ser presente a juiz; e |
b) |
no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso? |