1.

O reenvio prejudicial no presente processo tem por objeto a interpretação do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 ( 2 ), aplicável ao litígio ratione temporis tendo em conta a data de abertura do processo de insolvência principal ( 3 ).

2.

O Višje sodišče v Ljubljani (Tribunal de Recurso de Liubliana, Eslovénia) pergunta ao Tribunal de Justiça se o síndico de um processo de insolvência principal tramitado na Áustria, que visa reclamar no âmbito de um processo secundário, tramitado na Eslovénia contra o mesmo devedor, os créditos que já reclamou no primeiro processo, está sujeito aos prazos (e às consequências da sua inobservância) previstos na legislação eslovena.

3.

O Tribunal de Justiça pronunciou‑se diversas vezes sobre as insolvências transfronteiriças ( 4 ), mas ainda não o fez, salvo erro da minha parte, sobre o artigo 32.o do Regulamento n.o 1346/2000, cuja execução suscita múltiplas dificuldades ( 5 ).

4.

De acordo com o considerando 21:

«Qualquer credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede na Comunidade deve ter o direito de reclamar os seus créditos sobre o património do devedor em cada processo de insolvência pendente na Comunidade […].»

5.

Nos termos do considerando 23:

«O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias por ele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis que substituam, dentro do respetivo âmbito de aplicação, as normas internas de direito internacional privado. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deve aplicar‑se a lei do Estado‑Membro de abertura do processo (lex concursus). Esta norma de conflito de leis deve aplicar‑se tanto aos processos principais como aos processos locais. A lex concursus determina todos os efeitos processuais e materiais dos processos de insolvência sobre as pessoas e relações jurídicas em causa, regulando todas as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência.»

6.

O artigo 4.o («Lei aplicável») enuncia:

«2.   A lei do Estado de abertura do processo determina as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente:

[…]

[…].»

7.

Nos termos do artigo 28.o («Lei aplicável»):

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo secundário é a do Estado‑Membro em cujo território tiver sido aberto o processo secundário.»

8.

O artigo 32.o («Exercício dos direitos dos credores») prevê:

«1.   Qualquer credor pode reclamar o respetivo crédito no processo principal e em qualquer processo secundário.

2.   Os síndicos do processo principal e dos processos secundários estão habilitados a reclamar nos outros processos os créditos já reclamados no processo para o qual tenham sido designados, desde que tal seja útil aos credores no processo para o qual tenham sido designados e sob reserva do direito de os credores se oporem a tal reclamação ou retirarem a reclamação dos seus créditos, caso a lei aplicável o preveja.

3.   O sindico de um processo principal ou secundário está habilitado a participar, na mesma qualidade que qualquer credor, noutro processo, nomeadamente tomando parte numa assembleia de credores.»

9.

O § 107.o, n.o 1, dispõe que será realizada uma audiência especial para reconhecimento dos créditos reclamados após o termo do prazo estabelecido para o efeito, que não tenham sido verificados na audiência geral de determinação do passivo. É aplicável a esses créditos o § 105.o, n.o 1. Os créditos reclamados menos de 14 dias antes da audiência para avaliação do passivo final não serão considerados.

10.

Nos termos do seu artigo 59.o, n.o 2, no âmbito de um processo de insolvência, o credor deve reclamar o seu crédito contra o devedor insolvente no prazo de três meses a contar da data da publicação do anúncio de abertura daquele processo, salvo disposto em contrário nos n.os 3 e 4 do referido artigo ( 8 ).

11.

O artigo 298.o, n.o 1, prevê que, se o crédito estiver garantido por um privilégio, o credor deve reclamar no processo de insolvência, dentro do prazo de reclamação do crédito, também o seu privilégio, salvo disposição em contrário no artigo 281.o, n.o 1 ( 9 ), ou pelo artigo 282.o, n.o 2 ( 10 ).

12.

O artigo 296.o, n.o 5, dispõe que, quando um credor não reclame o crédito no prazo previsto para o efeito, este extingue‑se relativamente ao devedor em insolvência e o tribunal rejeita a reclamação do seu crédito por intempestiva.

13.

Nos termos do artigo 298.o, n.o 5, quando o credor não cumpra o prazo para a reclamação do crédito privilegiado, este extingue‑se.

14.

Por Despacho de 19 de junho de 2013, o Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena, Áustria) procedeu à abertura de um processo de insolvência contra a sociedade ALPINE Bau GmbH.

15.

O processo foi iniciado como processo de recuperação, mas a 4 de julho de 2013 foi convolado em processo de insolvência.

16.

Resulta do Despacho do Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) de 5 de julho de 2013 que o processo aberto contra a ALPINE Bau GmbH é um «processo de insolvência principal», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000.

17.

Em 6 de agosto de 2013, o síndico do processo de insolvência principal ( 11 ) apresentou no Okrožno sodišče v Celju (Tribunal Regional de Celje, Eslovénia) um pedido de abertura de processo de insolvência secundário contra a ALPINE BAU GmbH, Salzburgo — sucursal de Celje.

18.

Por Decisão de 9 de agosto de 2013, o Okrožno sodišče v Celju (Tribunal Regional de Celje):

19.

Segundo o anúncio, a reclamação dos créditos (privilegiados ou não) no processo secundário devia ter lugar no prazo de três meses a contar da sua publicação. Relembrava‑se igualmente que, caso não fossem reclamados os créditos e direitos privilegiados até ao termo do prazo, estes extinguir‑se‑iam perante o devedor nesse processo secundário e o tribunal julgaria improcedente o pedido, nos termos do artigo 296.o, n.o 5, ou do artigo 298.o, n.o 5, da ZFPPIPP.

20.

Em 30 de janeiro de 2018, NK apresentou uma reclamação de créditos (nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000) no processo de insolvência secundário. Pediu ao Okrožno sodišče v Celju (Tribunal Regional de Celje) que a aceitasse essa reclamação e a incluísse em quaisquer distribuições de montantes entre os credores efetuada posteriormente no âmbito desse processo.

21.

Por Despacho de 5 de julho de 2019, o Okrožno sodišče v Celju (Tribunal Regional de Celje) indeferiu a reclamação, por ser intempestiva, nos termos do artigo 296.o, n.o 5, da ZFPPIPP.

22.

NK interpôs recurso desse despacho no Višje sodišče v Ljubljani (Tribunal de Recurso de Liubliana), que submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 ser interpretado no sentido de que são aplicáveis à reclamação de créditos num processo de insolvência secundário apresentada pelo administrador de insolvência (“síndico”) do processo de insolvência principal as [disposições] relativas aos prazos de reclamação de créditos dos credores e as consequências da reclamação intempestiva previstas pela lei do Estado no qual é tramitado o processo secundário?»

23.

O pedido de decisão prejudicial deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de janeiro de 2020.

24.

Apresentaram observações a ALPINE BAU GmbH, NK, os Governos das Repúblicas da Polónia e da Eslovénia, bem como a Comissão. Não foi considerada necessária a realização de uma audiência.

25.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 dispõe que qualquer síndico, quer do processo principal, quer do processo secundário, pode (se for caso disso, é obrigado a) ( 12 )reclamar ( 13 ) nos outros processos de insolvência, abertos contra o mesmo devedor, os créditos já reclamados no processo para o qual tenha sido designado.

26.

O Regulamento n.o 1346/2000 não prevê expressamente em que momento se deve fazer uso dessa possibilidade. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o síndico de um processo de insolvência principal está sujeito aos prazos (e às consequências da sua inobservância) previstos pela lei do Estado em que foi aberto um processo secundário.

27.

Com exceção de NK, todos os que compareceram no Tribunal de Justiça consideraram que o regime dos prazos de reclamação de créditos, bem como os efeitos da sua intempestividade, é regulado pela lex concursus de cada processo.

28.

No entanto, para NK, a verificação e a aprovação de créditos no processo principal devem preceder a sua reclamação em qualquer outro processo. Implicitamente, NK defende que os prazos dessa reclamação são determinados em conformidade com a lex concursus do primeiro processo.

29.

Estou de acordo com a posição maioritária exposta quanto à lei que regula os prazos de reclamação de créditos no âmbito dos processos secundários. Além disso, não partilho da tese da NK no que respeita à verificação e à aprovação dos créditos antes da sua reclamação no processo secundário.

30.

A título prévio, debruçar‑me‑ei sobre alguns aspetos do sistema europeu de insolvência transfronteiriça que ajudarão a compreender melhor o que está em causa neste reenvio prejudicial.

31.

As primeiras propostas de regulação das insolvências transfronteiriças para a (atual) União Europeia remontam aos anos 60 do século passado. Já então era dominante a convicção de que só um quadro regulamentar comum poderia fazer face a comportamentos oportunistas do devedor insolvente, ou dos seus credores, e permitiria administrar de forma eficaz uma empresa em crise cujo património se situasse em vários Estados‑Membros.

32.

Após várias tentativas sem sucesso, foi aberta à assinatura, em 23 de novembro de 1995, uma Convenção relativa aos processos de insolvência (a seguir «Convenção») ( 15 ), que não chegou a entrar em vigor. Foi acompanhada de um relatório preparado e negociado pelos Estados ( 16 ). Embora este documento nunca tenha sido oficialmente adotado, serve de guia para a interpretação dos textos posteriores à Convenção, quando reproduzem o seu conteúdo ( 17 ).

33.

O Regulamento n.o 1346/2000 foi elaborado com base na Convenção. O seu artigo 32.o, em especial, reproduz uma disposição desta convenção.

34.

Em 2012, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento n.o 1346/2000, a Comissão elaborou um relatório sobre a sua aplicação. Anexou uma proposta de reforma ( 18 ) que conduziu ao Regulamento 2015/848, aplicável, de um modo geral desde 26 de junho de 2017, aos processos abertos nesse dia ou posteriormente.

35.

O texto de 2015 mantém a substância do anterior, introduzindo, no que aqui interessa, melhorias no que respeita à interligação de processos de insolvência paralelos, à informação dos credores e à reclamação dos seus créditos num Estado‑Membro diferente do seu domicílio, residência ou sede ( 19 ).

36.

Em especial, a disposição sobre cuja interpretação incide este reenvio prejudicial manteve‑se inalterada, e corresponde atualmente ao artigo 45.o do Regulamento n.o 2015/848.

37.

O Regulamento n.o 1346/2000 contém regras relativas à competência judiciária internacional, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à coordenação dos processos. No conjunto, estabelece um sistema segundo o modelo de «universalidade mitigada» ou «atenuada» ( 20 ).

38.

O modelo adotado aceita que um processo único de insolvência de alcance universal pode não ser praticável. É por esta razão que autoriza a coexistência, a par de um processo principal, de outros «territoriais» (independentes, se forem anteriores à abertura do processo principal; e, secundários, se forem posteriores), limitados aos bens que se encontram no país onde são iniciados ( 21 ).

39.

O processo principal é aberto nos «[o]s órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor» ( 22 ). Tem alcance geral para os passivos e para os ativos. A abertura de um processo noutro Estado‑Membro pressupõe a existência de um estabelecimento do devedor nesse Estado. Os ativos são constituídos apenas pelos bens do devedor nesse território ( 23 ).

40.

Nos processos territoriais e secundários, o passivo abrange todos os credores do devedor. Qualquer credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede na União ( 24 ), beneficia do direito «de reclamar os seus créditos sobre o património do devedor» em qualquer processo aberto nos Estados‑Membros aos quais se aplique o Regulamento n.o 1346/2000 ( 25 ).

41.

A existência simultânea de vários processos de insolvência em relação ao mesmo devedor torna necessária a sua coordenação. Para este efeito, o Regulamento n.o 1346/2000 prevê regras substantivas, como a relativa à distribuição do produto ( 26 ), e regras relativas à cooperação dos síndicos, nomeadamente através de um suficiente intercâmbio de informações ( 27 ).

42.

Com o mesmo objetivo (assegurar a coordenação dos processos pendentes), o legislador reconhece um caráter dominante ao processo aberto no Estado do centro dos interesses principais do devedor. Este reconhecimento traduz‑se na possibilidade de o síndico designado para o processo principal intervir igualmente nos processos secundários para determinados efeitos (como propor um plano de recuperação ou requerer a suspensão das operações de liquidação do ativo no processo secundário) ( 28 ).

43.

O Regulamento n.o 1346/2000 não institui um direito europeu da insolvência, mas sim regras de conflito uniformes que identificam a lei nacional que regula cada processo e os seus efeitos.

44.

Para além das normas de conflitos, contém regras materiais ou processuais, de aplicação direta, que afastam as dos ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros ( 29 ).

45.

Salvo disposição em contrário do próprio Regulamento n.o 1346/2000, a lei do Estado de abertura (lex concursus) aplica‑se a qualquer processo, principal, territorial ou secundário ( 30 ).

46.

A opção pela lex concursus, habitual nos instrumentos que regulam a insolvência transfronteiriça, justifica‑se com base em três argumentos ( 31 ):

47.

Por conseguinte, compete à lex concursus regular a abertura, a tramitação e o encerramento do processo de insolvência nos seus aspetos materiais e processuais.

48.

Consistentemente com este critério, através de uma lista não taxativa ( 32 ), o artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000 atribui à lei do Estado de abertura do processo a determinação, em especial, de certos elementos. Entre estes figuram, sem prejuízo das reservas previstas no referido regulamento ( 33 ), «[a]s regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos» ( 34 ).

49.

Resultam do que precede três consequências para os credores (certamente para os situados na União Europeia) nos casos de insolvência transfronteiriça:

50.

Consciente das dificuldades ligadas à reclamação de créditos em processos abertos no estrangeiro, o legislador incluiu no Regulamento n.o 1346/2000 algumas disposições específicas:

51.

O Regulamento n.o 1346/2000 não uniformiza os prazos para a reclamação dos créditos. Não o faz relativamente a nenhum processo nem a nenhum interveniente em especial ( 38 ).

52.

Por conseguinte, no âmbito de aplicação da lex concursus de cada processo, os Estados‑Membros podem regular os prazos de uma maneira ou de outra, desde que respeitem os princípios da efetividade e da equivalência ( 39 ).

53.

Procederei à interpretação do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, expondo as razões pelas quais, em meu entender, o síndico do processo principal de insolvência deve respeitar os prazos previstos pela legislação do Estado de abertura de um processo secundário, se pretender reclamar neste último os créditos já reclamados no primeiro.

54.

Para este efeito, utilizarei os critérios hermenêuticos habituais, ou seja, os critérios literal, histórico, teleológico e sistemático.

55.

Sendo admitida a pluralidade de processos de insolvência contra um mesmo devedor, o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 dispõe que «[o]s síndicos do processo principal e dos processos secundários estão habilitados a reclamar nos outros processos os créditos já reclamados no processo para o qual tenham sido designados […]».

56.

Nada no texto indica em que momento os créditos devem ser reclamados. Por conseguinte, há que aplicar o regime geral, ou seja, o que decorre da regra de conflito de base (artigos 4.o e 28.o do Regulamento n.o 1346/2000) que designa, como já referi, a lex concursus do Estado de abertura de cada processo ( 40 ).

57.

Em especial, resulta do artigo 4.o, n.o 2, alínea h), que a lei do Estado de abertura do processo determina o regime da reclamação, verificação e aprovação dos créditos, o que inclui os prazos para efetuar essa reclamação. A qualificação processual desta matéria teria também conduzido à aplicação da lei do tribunal chamado a decidir, mesmo na falta de uma previsão expressa ( 41 ).

58.

O Acórdão ENEFI confirma esta interpretação. No referido acórdão declara‑se, além disso, que a lex concursus se aplica às consequências da inobservância das regras relativas à reclamação de créditos e, em especial, aos prazos ( 42 ).

59.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 reproduz a disposição correspondente da Convenção (não adotada). Resulta da continuidade entre estes dois instrumentos que a reclamação de créditos pelo síndico da insolvência cumpre a mesma função e prossegue o mesmo objetivo nos dois textos. Por conseguinte, as condições para essa reclamação também devem ser as mesmas.

60.

O artigo 32.o da Convenção foi introduzido no âmbito do modelo de universalidade mitigado, em que é possível a pluralidade de processos de insolvência contra um mesmo devedor. O seu n.o 1 estabeleceu, em derrogação da regra que sujeita a reclamação de créditos à lex concursus, o direito de qualquer credor reclamar os seus créditos no processo por ele escolhido ( 43 ), ou mesmo em vários ( 44 ).

61.

A fim de facilitar o exercício deste direito ( 45 ), concebeu‑se um mecanismo que confia ao síndico de cada processo a prestação de um serviço ( 46 ) aos credores que representa: o síndico comunica esses créditos noutros processos abertos ( 47 ), reservando‑se ao titular de cada crédito a possibilidade de se opor.

62.

Para cumprir a sua missão, o síndico da insolvência estava habilitado, na Convenção, a reclamar, noutros processos, os créditos já reclamados no âmbito do processo em que atua. De certo modo, age no lugar dos credores, em nome e por conta destes ( 48 ), e deve proceder à comunicação dos créditos, na medida em que seja útil a esses credores.

63.

Contudo, a decisão sobre a reclamação de um crédito não implica uma alteração do seu titular: o crédito continua a pertencer a cada credor individual. A Convenção conserva o direito dos credores, permitindo‑lhes que se oponham à reclamação do síndico ou que retirem o crédito já reclamado no âmbito de outro processo ( 49 ).

64.

Em conformidade com este princípio, a comunicação do síndico produz os mesmos efeitos que a do próprio credor ( 50 ). Por conseguinte, as suas condições e os seus prazos são idênticos, e segundo a Convenção são regulados pela lex concursus independentemente de quem reclame os créditos ( 51 ).

65.

A obrigação que, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento n.o 1346/2000, incumbe ao síndico segue a norma que habilita os credores a reclamarem os seus créditos em qualquer processo de insolvência.

66.

A localização da disposição corrobora o que afirmei a propósito da sua génese e da sua finalidade: a posição do síndico designado num processo, que reclama os créditos em qualquer outro processo, é de continuidade e de dependência relativamente à dos próprios credores ( 52 ).

67.

Se a relação entre o síndico e os credores justificar que estejam sujeitos ao mesmo regime no momento da reclamação dos créditos noutro processo, a prioridade conferida ao credor confirma que é a sua situação que define esse regime. Assim:

68.

O síndico não está apenas habilitado a reclamar noutros processos os créditos já reclamados no próprio processo, como está obrigado a fazê‑lo, desde que tal seja útil aos credores ( 54 ).

69.

O facto de estar habilitado a reclamar os créditos confere ao síndico legitimidade ativa em todos os processos, independentemente de tal estar ou não previsto no ordenamento jurídico do Estado de abertura. Deste modo, é‑lhe permitido cumprir a sua obrigação legal e ( 55 ) a finalidade prosseguida pelo artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 é assegurada.

70.

No entanto, o dever do síndico não é absoluto: exige uma análise da utilidade ( 56 ) ou das potenciais vantagens resultantes da reclamação, no âmbito de um processo secundário, dos créditos já reclamados no âmbito do processo para o qual foi designado.

71.

Essa análise não incide sobre cada crédito individual e as suas perspetivas de cobrança ( 57 ). Trata‑se antes de uma análise global, que incide sobre o conjunto dos créditos ( 58 ) reclamados no âmbito do processo em que foi designado.

72.

Incumbe ao credor concreto, por razões eminentemente práticas, uma avaliação específica, em conformidade com a lei aplicável ao crédito e, no que respeita ao seu grau, à lei do Estado em que é reclamado ( 59 ).

73.

Por conseguinte, a última palavra sobre a reclamação de um crédito é do seu titular (isto é, o credor), ao qual o Regulamento n.o 1346/2000 reserva no artigo 32.o, n.o 2, in fine, a possibilidade de se opor à comunicação pelo síndico, e de retirar o crédito, se entender que essa comunicação não lhe é favorável ( 60 ).

74.

Na realidade, o síndico não defende um interesse diferente, ou superior, ao dos credores, que justificaria que lhe fosse aplicado um regime especial aquando da reclamação dos créditos noutros processos. A válvula de encerramento do sistema, que devolve a cada credor individual a decisão sobre a reclamação ou não do seu crédito, confirma a convergência dos interesses do síndico e dos credores.

75.

As razões pelas quais a avaliação do síndico não é a mesma que a de um credor não são dogmáticas, mas sim práticas ( 61 ). O credor que reclamou o seu crédito num processo demonstra, em princípio, interesse na cobrança desse crédito sobre o património do devedor, onde quer que se encontre ( 62 ). Com base nesta premissa, é legítimo limitar a tarefa do síndico a uma ponderação das vantagens e dos inconvenientes para o conjunto dos créditos reclamados no âmbito do processo em que atua.

76.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 faz parte do seu capítulo III, relativo aos processos de insolvência secundários. Contudo, o dever previsto nesta disposição diz respeito, literalmente, a todos os síndicos, tanto aos do processo principal como aos do secundário. Quer uns quer outros «estão habilitados a reclamar nos outros processos os créditos já reclamados no processo para o qual tenham sido designados» ( 63 ).

77.

Não há que considerar que, devido à localização sistemática do artigo, o síndico do processo de insolvência principal beneficia de uma posição especial, em comparação com os síndicos dos outros processos pendentes, aquando da cobrança dos créditos reclamados no processo principal.

78.

A natureza subordinada dos processos de insolvência secundários, relativamente ao que é aberto no centro dos interesses principais do devedor, traduz‑se certamente numa posição especial do síndico desse processo em relação aos outros ( 64 ). Ora, o Regulamento n.o 1346/2000 não lhe confere um privilégio em matéria de reclamação de créditos, que se pudesse concretizar na não sujeição aos prazos fixados pela lex concursus de cada processo.

79.

Sob a epígrafe «Informação dos credores e reclamação dos respetivos créditos», o capítulo IV do Regulamento n.o 1346/2000 prevê normas que derrogam a lex concursus, que, como o artigo 32.o, n.o 2, se destinam a facilitar a reclamação dos créditos.

80.

Essas normas, de aplicação direta, favorecem os credores com domicílio, residência habitual ou sede no território de um Estado‑Membro que não o de abertura do processo de insolvência. Considero que poderiam igualmente aplicar‑se, mutatis mutandis, ao síndico de um processo estrangeiro.

81.

O conhecimento profissional que se pode legitimamente atribuir a um síndico não tem de abarcar a insolvência transfronteiriça e também não deve conduzir a condições mais rigorosas para atos que os próprios credores poderiam realizar, quando, ao assumi‑los, o que o síndico faz é prestar‑lhes um serviço, colocando‑se no seu lugar ( 65 ).

82.

No Regulamento n.o 1346/2000, nenhuma das normas acima referidas diz especificamente respeito ao regime dos prazos ( 66 ). Este silêncio tem um duplo significado: a) torna difícil sustentar que o síndico não está sujeito à solução geral, ou seja, à lex concursus de cada processo; e b) se assim não fosse, obrigaria a decidir, por via interpretativa, a solução que se aplicaria, em vez da regra geral ( 67 ).

83.

A não sujeição do síndico aos prazos da lex concursus de cada processo equivaleria, em última análise, a um tratamento diferente, imprevisto e não regulamentado, conferido ao síndico (e por extensão, aos credores cujos créditos reclama) ( 68 ), comparativamente com os credores locais, sujeitos a esses prazos e às consequências de uma reclamação intempestiva dos seus créditos ( 69 ).

84.

Em suma, considero que a reclamação dos créditos pelo síndico (do processo de insolvência principal) no âmbito de um processo secundário rege‑se pelos prazos previstos pela lei do Estado de abertura deste último.

85.

Esta solução impõe‑se igualmente de um ponto de vista pragmático. Se o síndico não estivesse sujeito a esses prazos no processo secundário, a sua gestão, andamento e tramitação estariam condenados a passar por sérios inconvenientes.

86.

Por uma questão de exaustividade, analisarei brevemente a interpretação que NK propõe para o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000. Na sua opinião, só os créditos já reclamados no processo principal, após verificação e aprovação, poderiam ser reclamados no processo de insolvência secundário.

87.

Em meu entender, a tese de NK não encontra respaldo no texto deste artigo, nem na sua génese, nem no seu objetivo, nem decorre também de uma interpretação sistemática. Além disso, aceitá‑la poria em causa a gestão eficaz de cada processo de insolvência.

88.

Esta tese, repito, deve ser afastada, na medida em que:

89.

Expliquei que, na minha opinião, não existem argumentos para interpretar o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 no sentido de que o dever do síndico se limite aos créditos já verificados e aprovados no processo para o qual foi designado.

90.

Também não considero que existam argumentos convincentes para entender que, por esse motivo ou por outro, o síndico beneficie de um regime de prazos de reclamação derrogatório do regime aplicado aos credores locais e aos que, tendo reclamado os seus créditos num processo, optem por reclamá‑los individualmente noutros processos.

91.

NK alega ( 72 ) que os prazos previstos na ZFPPIPP são muito curtos e, nessa medida, incompatíveis com a conceção austríaca dos processos de insolvência. Por conseguinte, na prática seria impossível cumprir a obrigação do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000.

92.

Uma vez que NK, em meu entender, incorre no erro inicial já apontado (a propósito das características dos créditos a reclamar noutros processos), a sua argumentação, ligada a este erro, não pode ser acolhida.

93.

Em contrapartida, é correto insistir no facto de os prazos impostos para a reclamação de créditos em qualquer Estado‑Membro não deverem privar de utilidade uma norma do direito da União. Neste sentido, o problema suscitado por NK pode ser real.

94.

O facto de os prazos previstos para a reclamação dos créditos nos diversos Estados serem curtos ( 73 ), bem como as diferenças entre eles, também no que se refere aos efeitos da reclamação intempestiva ( 74 ), poderia prejudicar a aplicação do artigo 32.o do Regulamento n.o 1346/2000.

95.

No que respeita ao n.o 2 do referido artigo, a sua aplicação poderia conduzir à reclamação repetida de um mesmo crédito: um credor que não confie que o síndico considerará útil a reclamação dos créditos num processo estrangeiro pode sentir‑se obrigado a comunicá‑los ele próprio, a fim de garantir que se encontra dentro do prazo ( 75 ).

96.

No entanto, o legislador europeu assume as divergências nas ordens jurídicas dos Estados‑Membros, quando estabelece a aplicação da lex concursus à reclamação dos créditos.

97.

A reforma que conduziu ao Regulamento 2015/848 refletiu as dificuldades dos credores, em particular dos pequenos credores e das pequenas e médias empresas, para a reclamação dos seus créditos em processos abertos no estrangeiro.

98.

O Regulamento 2015/848 abordou estas dificuldades estabelecendo uma regra uniforme que, por um lado, confirma expressamente a aplicação da lex concursus aos prazos; e, por outro, altera‑a ao impor um prazo mínimo (e o seu dies a quo) para que um credor estrangeiro proceda à reclamação do seu crédito ( 76 ).

99.

A duração desse período (30 dias) ( 77 ) revela que o legislador europeu assumiu como própria a solução já adotada na maior parte dos Estados‑Membros.

100.

Uma vez que não parece verosímil que os Estados‑Membros resolvam, por si sós, os problemas de adaptação dos diferentes prazos de reclamação, a aplicação do artigo 32.o do Regulamento n.o 1346/2000 (como do artigo 45.o do Regulamento 2015/848) exige a cooperação entre os síndicos a fim de evitar a reclamação múltipla de um crédito no mesmo processo de insolvência ( 78 ).

101.

Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Višje sodišče v Ljubljani (Tribunal de Recurso de Liubliana, Eslovénia) do seguinte modo:

«O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, quando o administrador de insolvência (“síndico”) de um processo de insolvência principal reclama os créditos num processo secundário, os prazos de reclamação desses créditos, bem como as consequências da sua intempestividade, são regulados pela lei do Estado em que o processo secundário foi aberto.»