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Document 62020CB0359
Case C-359/20 P: Order of the Court (Eighth Chamber) of 29 June 2021 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Arbitration clause — Seventh Framework Programme of the European Community for research, technological development and demonstration activities (2007-2013) — Grant agreement — Non-eligible costs — Recovery decision — Action brought by the recipient before the General Court of the European Union on the basis of Article 272 TFEU — Distortion of the facts — Reasonable period of time — Principle of good faith — Legitimate expectations — Appeal, in part, manifestly inadmissible and, in part, manifestly unfounded)
Processo C-359/20 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2021 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos não elegíveis — Decisão recuperação — Recurso do beneficiário para o Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.° TFUE — Desvirtuação dos factos — Prazo razoável — Princípio da boa-fé — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]
Processo C-359/20 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2021 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos não elegíveis — Decisão recuperação — Recurso do beneficiário para o Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.° TFUE — Desvirtuação dos factos — Prazo razoável — Princípio da boa-fé — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]
JO C 357 de 6.9.2021, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/4 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2021 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia
(Processo C-359/20 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção - Custos não elegíveis - Decisão recuperação - Recurso do beneficiário para o Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE - Desvirtuação dos factos - Prazo razoável - Princípio da boa-fé - Confiança legítima - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
(2021/C 357/05)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representantes: K. Damis e M Angelopoulos, dikigoroi)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A Katsimerou e E. A. Stamate, agentes)
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
2) |
A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseonest é condenada nas despesas. |