Case C-632/20 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 17 January 2023 — Kingdom of Spain v European Commission (Appeal — External relations — Stabilisation and Association Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and Kosovo, of the other part — Electronic communications — Regulation (EU) 2018/1971 — Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC) — Article 35(2) — Participation of the regulatory authority of Kosovo in that body — Concepts of ‘third country’ and ‘third State’ — Competence of the European Commission)

Processo C-632/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023 — Reino de Espanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Artigo 35.°, n.° 2 — Participação da autoridade reguladora do Kosovo nesse organismo — Conceitos de “país terceiro” e de “Estado terceiro” — Competência da Comissão Europeia»]

Processo C-632/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023 — Reino de Espanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Artigo 35.°, n.° 2 — Participação da autoridade reguladora do Kosovo nesse organismo — Conceitos de “país terceiro” e de “Estado terceiro” — Competência da Comissão Europeia»]

JO C 83 de 6.3.2023, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)