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Document 62020CA0585
Case C-585/20: Judgment of the Court (Third Chamber) of 20 October 2022 (request for a preliminary ruling from the Juzgado Contencioso-Administrativo No 2 de Valladolid — Spain) — BFF Finance Iberia S.A.U v Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León (Reference for a preliminary ruling — Directive 2011/7/EU — Combating late payment in commercial transactions — Recovery from a public authority of claims assigned by undertakings to a debt collection agency — Compensation for the recovery costs incurred by the creditor in the event of late payment by the debtor — Article 6 — Fixed minimum sum of EUR 40 — Transactions between undertakings and public authorities — Article 4 — Procedure for certification of the conformity of goods or services — Payment period — Article 2(8) — Concept of ‘amount due’ — Taking account of value added tax for the purpose of calculating interest for late payment)
Processo C-585/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.° — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.° — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.°, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora»)
Processo C-585/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.° — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.° — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.°, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora»)
JO C 472 de 12.12.2022, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 472/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
(Processo C-585/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças - Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor - Artigo 6.o - Montante fixo mínimo de 40 euros - Transações entre empresas e entidades públicas - Artigo 4.o - Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços - Prazo de pagamento - Artigo 2.o, ponto 8 - Conceito de “montante devido” - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora»)
(2022/C 472/06)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid
Partes no processo principal
Demandante: BFF Finance Iberia S.A.U
Demandada: Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
Dispositivo
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1) |
O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única. |
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2) |
O artigo 4.o, n.os 3 a 6, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, genericamente, para todas as transações comerciais entre empresas e entidades públicas, um prazo de pagamento de uma duração máxima de 60 dias de calendário, incluindo quando esse prazo é composto por um prazo inicial de 30 dias para um processo de aceitação ou verificação da conformidade dos bens ou dos serviços prestados com o contrato, seguido de um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do preço acordado. |
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3) |
O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que: a tomada em consideração, a título do «montante devido» definido nessa disposição, do montante do imposto sobre o valor acrescentado indicado na fatura ou aviso equivalente de pagamento é independente da questão de saber se, na data em que ocorre o atraso de pagamento, o sujeito passivo já pagou esse montante à Autoridade Tributária. |