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Document 62020CA0257
Case C-257/20: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 24 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Varhoven administrativen sad — Bulgaria) — ‘Viva Telecom Bulgaria’ EOOD v Direktor na Direktsia ‘Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika’ — Sofia (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Withholding tax on notional interest on an interest-free loan granted to a resident subsidiary by a non-resident parent company — Directive 2003/49/EC — Payments of interest between associated companies of different Member States — Article 1(1) — Exemption from withholding tax — Article 4(1)(d) — Exclusion of certain payments — Directive 2011/96/EU — Corporation tax — Article 1(1)(b) — Distribution of profits by a resident subsidiary to its non-resident parent company — Article 5 — Exemption from withholding tax — Directive 2008/7/EC — Raising of capital — Article 3 — Contributions of capital — Article 5(1)(a) — Indirect tax exemption — Articles 63 and 65 TFEU — Free movement of capital — Taxation of the gross amount of notional interest — Recovery procedure for the purposes of the deduction of expenses related to the grant of the loan and a possible refund — Difference in treatment — Justification — Balanced allocation of the power to impose taxes between the Member States — Effective collection of tax — Combating of tax avoidance)
Processo C-257/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.°, n.° 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.° — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.° — Entradas de capital — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal»)
Processo C-257/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.°, n.° 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.° — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.° — Entradas de capital — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal»)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 5–5
(GA)
19.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia
(Processo C-257/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente - Diretiva 2003/49/CE - Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Artigo 1.o, n.o 1 - Isenção de retenção na fonte - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) - Exclusão de pagamentos - Diretiva 2011/96/UE - Imposto sobre as sociedades - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente - Artigo 5.o - Isenção de retenção na fonte - Diretiva 2008/7/CE - Reuniões de capitais - Artigo 3.o - Entradas de capital - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Isenção de impostos indiretos - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação do montante bruto dos juros fictícios - Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso - Diferença de tratamento - Justificação - Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros - Eficácia da cobrança do imposto - Luta contra a evasão fiscal»)
(2022/C 165/06)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven administrativen sad
Partes no processo principal
Recorrente:«Viva Telecom Bulgaria» EOOD
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
sendo interveniente: Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria
Dispositivo
1) |
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, o artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, bem como os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade-mãe não residente estaria obrigada a pagar a esta última segundo as condições de mercado. |
2) |
O artigo 63.o TFUE, lido à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade-mãe não residente estaria obrigada a pagar a esta última segundo as condições de mercado, quando essa retenção na fonte se aplica ao montante bruto desses juros, sem possibilidade de dedução, nessa fase, das despesas relacionadas com o empréstimo, sendo necessária a posterior apresentação de um pedido para efeitos de novo cálculo da referida retenção e de um eventual reembolso, desde que, por um lado, a duração do procedimento previsto para esse efeito por essa regulamentação não seja excessiva e, por outro, sejam devidos juros sobre os montantes reembolsados. |