Case C-257/20: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 24 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Varhoven administrativen sad — Bulgaria) — ‘Viva Telecom Bulgaria’ EOOD v Direktor na Direktsia ‘Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika’ — Sofia (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Withholding tax on notional interest on an interest-free loan granted to a resident subsidiary by a non-resident parent company — Directive 2003/49/EC — Payments of interest between associated companies of different Member States — Article 1(1) — Exemption from withholding tax — Article 4(1)(d) — Exclusion of certain payments — Directive 2011/96/EU — Corporation tax — Article 1(1)(b) — Distribution of profits by a resident subsidiary to its non-resident parent company — Article 5 — Exemption from withholding tax — Directive 2008/7/EC — Raising of capital — Article 3 — Contributions of capital — Article 5(1)(a) — Indirect tax exemption — Articles 63 and 65 TFEU — Free movement of capital — Taxation of the gross amount of notional interest — Recovery procedure for the purposes of the deduction of expenses related to the grant of the loan and a possible refund — Difference in treatment — Justification — Balanced allocation of the power to impose taxes between the Member States — Effective collection of tax — Combating of tax avoidance)

Processo C-257/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.°, n.° 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.° — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.° — Entradas de capital — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal»)

Processo C-257/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.°, n.° 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.° — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.° — Entradas de capital — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal»)

JO C 165 de 19.4.2022, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 5–5 (GA)