—

anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à Controlled Foreign Company (CFC) Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

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a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ou é suscetível de se aplicar às SEC que estão efetivamente estabelecidas e exercem atividades económicas genuínas noutro Estado-Membro;

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a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que não fornece indicações suficientes que permitam ao destinatário calcular, sem dificuldades excessivas, o montante exato do auxílio a ser recuperado;

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a título subsidiário, declarar a anulação na parte que o Tribunal Geral considere adequada; e

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em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem, dado que, no que respeita às SEC efetivamente estabelecidas noutro Estado-Membro, o processo Cadbury Schweppes (1) tem por efeito que as respetivas sociedades-mãe não deveriam ter sido sujeitas a nenhuma taxa SEC (nem sequer a uma taxa reduzida, cobrada em resultado da GFE parcial).

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE não era justificada por razões relacionadas com objetivo de assegurar o respeito da liberdade de estabelecimento.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GFE não era uma derrogação justificável com base na necessidade de evitar uma imputação complexa e desproporcionadamente onerosa de lucros nas funções humanas significativas assente na abordagem da OCDE para a imputação de lucros a estabelecimentos estáveis.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao não fornecer indicações adequadas quanto aos parâmetros da recuperação.