—

anular a decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, constante da carta de 12 de dezembro de 2018, sob a referência D202862, relativa à subvenção final da recorrente para 2017, porquanto:

—

anular a decisão de contribuição com o n.o FINS-2019-5, na parte em que sujeita o pagamento, pelo Parlamento Europeu, de 100 % do pré-financiamento no valor de 4 422 345,48 euros, ao reembolso, antes de 15 de janeiro de 2019, i) do montante de 535 609,48 euros ao Parlamento Europeu e ii) dos montantes indevidamente recebidos de terceiros a esses terceiros e, em consequência, anular o artigo 1.5.1 das condições especiais juntas à referida decisão de contribuição;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, dos artigos 7.o e 8.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, do artigo II.14.1 da decisão de concessão da subvenção de 2017 e violação dos direitos de defesa da recorrente.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2004/2003.

Fundamentos relativos à requalificação do montante de 108 985,58 euros de inelegível e a reembolsar:

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.

4.

Quarto fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.

5.

Quinto fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento.

Fundamentos relativos à requalificação do montante de 122 295,10 euros de inelegível e a reembolsar:

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.

7.

Sétimo fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento.

Fundamentos relativos à requalificação dos montantes de 249 589,17 euros e de 91 546,58 euros de inelegíveis e a reembolsar:

8.

Oitavo fundamento: violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003, do artigo 10.o, n.o 4, TUE, do artigo 204.o-A do Regulamento Financeiro, bem como dos artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.

9.

Nono fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.

10.

Décimo fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Fundamentos relativos à requalificação do montante de 133 043 euros e ordem de reembolso de 121 043,80 euros:

11.

Décimo primeiro fundamento: violação dos artigos 2.o e 6.o do Regulamento n.o 2004/2003 e, em todo o caso, erro manifesto de apreciação.

12.

Décimo segundo fundamento: violação do princípio geral da União da certeza jurídica.

13.

Décimo terceiro fundamento: violação do princípio geral da União da igualdade de tratamento e da não discriminação.

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 (2) e violação dos direitos de defesa da recorrente.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento n.o 1141/2014.