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Document 62019TB0347
Joined cases T-347/19 and T-348/19: Order of the General Court of 3 July 2020 — Falqui and Poggiolini v Parliament (Actions for annulment — Institutional law — Single statute for Members of the European Parliament — Members of the European Parliament elected in Italian constituencies — Adoption by the Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Office of the President of the Italian Chamber of Deputies, Italy) of Decision No 14/2018, on pensions — Change in the amount of pensions — Manifestly inadmissible actions)
Processos apensos T-347/19 e T-348/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento [«Recurso de anulação — Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n° 14/2018, em matéria de pensões — Modificação do montante das pensões — Recursos manifestamente inadmissíveis»]
Processos apensos T-347/19 e T-348/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento [«Recurso de anulação — Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n° 14/2018, em matéria de pensões — Modificação do montante das pensões — Recursos manifestamente inadmissíveis»]
JO C 339 de 12.10.2020, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 339/21 |
Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento
(Processos apensos T-347/19 e T-348/19) (1)
(«Recurso de anulação - Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão no 14/2018, em matéria de pensões - Modificação do montante das pensões - Recursos manifestamente inadmissíveis»)
(2020/C 339/27)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Enrico Falqui (Florença, Itália), Danilo Poggiolini (Roma, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão no 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).
Dispositivo
1) |
Os recursos são rejeitados por serem manifestamente improcedentes ou manifestamente inadmissíveis. |
2) |
Enrico Falqui e Danilo Poggiolini suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |