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Document 62019TB0129
Case T-129/19: Order of the General Court of 25 March 2020 — Necci v Commission (Action for annulment — Civil service — Contract staff — Social security — JSIS — Rejection of the application for membership — Out of time — Substantial new fact — Inadmissibility)
Processo T-129/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Rejeição do pedido de afiliação — Extemporaneidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»)
Processo T-129/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Rejeição do pedido de afiliação — Extemporaneidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»)
JO C 175 de 25.5.2020, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão
(Processo T-129/19) (1)
(«Recurso de anulação - Função pública - Agentes contratuais - Segurança social - RCAM - Rejeição do pedido de afiliação - Extemporaneidade - Facto novo e substancial - Inadmissibilidade»)
(2020/C 175/32)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Claudio Necci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 18 de abril de 2018 que rejeitou implicitamente o pedido de afiliação do recorrente ao Regime de Seguro de Doença comum às instituições das Comunidades Europeias (RCAM) apresentado em 18 de dezembro de 2017.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Claudio Necci suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |