Joined Cases T-345/19, T-346/19, T-364/19 to T-366/19, T-372/19 to T-375/19, and T-385/19: Judgment of the General Court of 10 February 2021 — Santini and Others v Parliament (Institutional law — Single statute for Members of the European Parliament — Members of the European Parliament elected in Italian constituencies — Adoption by the Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Office of the President of the Italian Chamber of Deputies, Italy) of Resolution No 14/2018, on pensions — Alteration of the amount of the pensions of Italian national Members of Parliament — Corresponding alteration by the European Parliament of the amount of the pensions of certain former Members of the European Parliament elected in Italy — Competence of the author of the act — Obligation to state reasons — Acquired rights — Legal certainty — Legitimate expectations — Right to property — Proportionality — Equal treatment — Non-contractual liability — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals)

Processos apensos T-345/19, T-346/19, T-364/19 a T-366/19, T-372/19 a T-375/19 e T-385/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.° 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

Processos apensos T-345/19, T-346/19, T-364/19 a T-366/19, T-372/19 a T-375/19 e T-385/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.° 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

JO C 128 de 12.4.2021, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)