Case T-275/19: Judgment of the General Court of 7 December 2022 — PNB Banka v ECB (Economic and monetary policy — Prudential supervision of credit institutions — Powers of the ECB — Investigatory powers — On-site inspections — Article 12 of Regulation (EU) No 1024/2013 — Decision of the ECB to conduct an inspection at the premises of a less significant credit institution — Action for annulment — Challengeable act — Admissibility — Competence of the ECB — Obligation to state reasons — Elements capable of justifying an inspection — Article 106 of the Rules of Procedure — Request for a hearing without a statement of reasons)

Processo T-275/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de inquérito — Inspeções no local — Artigo 12.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Decisão do BCE de realizar uma inspeção nas instalações de uma instituição de crédito menos importante — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Competência do BCE — Dever de fundamentação — Elementos suscetíveis de justificar uma inspeção — Artigo 106.° do Regulamento de Processo — Pedido de audiência não fundamentado»]

Processo T-275/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de inquérito — Inspeções no local — Artigo 12.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Decisão do BCE de realizar uma inspeção nas instalações de uma instituição de crédito menos importante — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Competência do BCE — Dever de fundamentação — Elementos suscetíveis de justificar uma inspeção — Artigo 106.° do Regulamento de Processo — Pedido de audiência não fundamentado»]

JO C 35 de 30.1.2023, p. 45–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)