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Document 62019TA0065
Case T-65/19: Judgment of the General Court of 14 July 2021 — AI v ECDC (Civil service — ECDC staff — Psychological harassment — Article 12a of the Staff Regulations — Request for assistance — Scope of the duty to provide assistance — Article 24 of the Staff Regulations — Resignation of the perpetrator of the behaviour complained of — Failure to open a disciplinary procedure — Article 86 of the Staff Regulations — Reply to a request for assistance — Action for annulment — Act adversely affecting an official — Infringement of the right to be heard — No statement of reasons — Denial of access to the investigation report and other documents — Article 41 of the Charter of Fundamental Rights — Liability)
Processo T-65/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC («Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto — Pedido de assistência — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Demissão do autor dos comportamentos denunciados — Não abertura de um processo disciplinar — Artigo 86.° do Estatuto — Resposta ao pedido de assistência — Recurso de anulação — Ato lesivo — Violação do direito de ser ouvido — Falta de fundamentação — Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade»)
Processo T-65/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC («Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto — Pedido de assistência — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Demissão do autor dos comportamentos denunciados — Não abertura de um processo disciplinar — Artigo 86.° do Estatuto — Resposta ao pedido de assistência — Recurso de anulação — Ato lesivo — Violação do direito de ser ouvido — Falta de fundamentação — Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade»)
JO C 357 de 6.9.2021, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/18 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC
(Processo T-65/19) (1)
(«Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Alcance do dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Demissão do autor dos comportamentos denunciados - Não abertura de um processo disciplinar - Artigo 86.o do Estatuto - Resposta ao pedido de assistência - Recurso de anulação - Ato lesivo - Violação do direito de ser ouvido - Falta de fundamentação - Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade»)
(2021/C 357/28)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim e A. Iber, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das Decisões do ECDC de 18 de maio, 20 de junho e 26 de outubro de 2018, tomadas em resposta ao pedido de assistência do recorrente por motivo de assédio moral, bem como ao seu pedido de acesso a determinados documentos e, por outro, à reparação do prejuízo que sofreu.
Dispositivo
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1) |
A Decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 18 de maio de 2018, tomada em resposta ao pedido de assistência apresentado em 20 de junho de 2017 por AI, é anulada. |
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2) |
A Decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, é anulada na parte em que recusou a AI o acesso às partes não confidenciais e às partes que lhe dizem respeito do relatório de inquérito relativo ao seu pedido de assistência de 20 de junho de 2017 e à mensagem de correio eletrónico de A de 17 de janeiro de 2018. |
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3) |
A Decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, relativa ao indeferimento da reclamação de AI de 2 de julho de 2018, é anulada. |
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4) |
O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
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5) |
O ECDC suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas por AI. |
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6) |
AI suportará um quarto das suas próprias despesas. |