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Document 62019TA0052

Processo T-52/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais»)

JO C 431 de 25.10.2021, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/27


Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound

(Processo T-52/19) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Divulgação de dados pessoais - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Incompetência do autor do ato lesivo - Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo - Responsabilidade - Danos morais»)

(2021/C 431/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representantes: F. van Boven e M. Jepsen, agentes, assistidos por C. Callanan, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência do recorrente a respeito da divulgação dos seus dados pessoais e a um pedido de indemnização e, por outro, à reparação dos danos morais que este alegadamente sofreu por causa dessa decisão e da referida divulgação.

Dispositivo

1)

É anulada a Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência de AH a respeito da divulgação dos seus dados pessoais.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por AH.


(1)  JO C 112, de 25.3.2019.


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