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Document 62019TA0052
Case T-52/19: Judgment of the General Court of 8 September 2021 — AH v Eurofound (Civil service — Members of the contract staff — Disclosure of personal data — Request for assistance — Rejection of the request — Lack of competence of the author of an act adversely affecting a member of staff — Document prepared and signed by an external law firm — Liability — Non-material damage)
Processo T-52/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais»)
Processo T-52/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais»)
JO C 431 de 25.10.2021, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound
(Processo T-52/19) (1)
(«Função pública - Agentes contratuais - Divulgação de dados pessoais - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Incompetência do autor do ato lesivo - Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo - Responsabilidade - Danos morais»)
(2021/C 431/29)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)
Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representantes: F. van Boven e M. Jepsen, agentes, assistidos por C. Callanan, solicitor)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência do recorrente a respeito da divulgação dos seus dados pessoais e a um pedido de indemnização e, por outro, à reparação dos danos morais que este alegadamente sofreu por causa dessa decisão e da referida divulgação.
Dispositivo
1) |
É anulada a Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência de AH a respeito da divulgação dos seus dados pessoais. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por AH. |