Case T-38/19: Judgment of the General Court of 8 July 2020 — Portugal v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Non-compliance with cross-compliance rules — Tolerance and leniency in sanctions — Flat-rate financial correction — Assessment of financial damage to the EU — Proportionality — Legitimate expectations)

Processo T-38/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Portugal/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Incumprimento das regras da condicionalidade — Tolerância e clemência em matéria de sanções — Correção financeira fixa — Avaliação do prejuízo financeiro para a União — Proporcionalidade — Confiança legítima»)

Processo T-38/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Portugal/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Incumprimento das regras da condicionalidade — Tolerância e clemência em matéria de sanções — Correção financeira fixa — Avaliação do prejuízo financeiro para a União — Proporcionalidade — Confiança legítima»)

JO C 339 de 12.10.2020, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)