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Document 62019CN0882
Case C-882/19: Request for a preliminary ruling from the Audiencia Provincial de Barcelona (Spain) lodged on 3 December 2019 — Sumal, S.L. v Mercedes Benz Trucks España, S.L.
Processo C-882/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 3 de dezembro de 2019 — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.
Processo C-882/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 3 de dezembro de 2019 — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.
JO C 87 de 16.3.2020, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 87/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 3 de dezembro de 2019 — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.
(Processo C-882/19)
(2020/C 87/09)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Barcelona
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: Sumal, S.L.
Demandada e recorrida: Mercedes Benz Trucks España, S.L.
Questões prejudiciais
A) |
O critério da unidade económica resultante da jurisprudência do próprio Tribunal Europeu justifica a extensão da responsabilidade da sociedade-mãe à filial ou essa doutrina apenas é aplicável para efeitos de extensão da responsabilidade das filiais à sociedade-mãe? |
B) |
A extensão do conceito de unidade económica deve fazer-se no âmbito das relações intragrupo atendendo exclusivamente a fatores de controlo ou pode basear-se também noutros critérios, entre os quais o de a filial ter podido beneficiar dos atos da infração? |
C) |
Caso se admita a possibilidade de extensão da responsabilidade da sociedade-mãe à filial, quais seriam os requisitos que a tornariam possível? |
D) |
Caso a resposta às questões anteriores seja no sentido de aceitar a extensão da responsabilidade às filiais pelos atos das sociedades-mãe, seria compatível com essa doutrina comunitária uma norma nacional como a do artigo [71.2] da Ley de Defensa de la Competencia[,] que apenas prevê a possibilidade de estender a responsabilidade da filial à sociedade-mãe e desde que exista uma situação de controlo da sociedade-mãe sobre a filial? |