1)

Pode considerar-se, à luz do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que os factos investigados e declarados provados numa decisão proferida por uma autoridade nacional da concorrência de um Estado-Membro da UE — quando essa autoridade atua em aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE no âmbito da funções que lhe são conferidas em conformidade com esse regulamento, com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE, e com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2004/C 101/03) de 27 de abril de 2004 — e que é posteriormente confirmada pelo órgão jurisdicional superior tornando-se definitiva, têm valor probatório de prova plena e produzem um efeito condicionante ou prejudicial para a apreciação, por outro órgão jurisdicional, em processos posteriores relacionados com os mesmos factos?

2)

No caso de o órgão nacional de concorrência se pronunciar sobre a existência de uma infração relativa a uma rede de acordos, deve pressupor-se, salvo prova em contrário por parte do infrator, que todos os acordos que constituem essa rede são afetados pelo conteúdo da decisão? Isto é, as decisões proferidas sobre redes de acordos implicam uma inversão do ónus da prova?