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Document 62019CN0546
Case C-546/19: Request for a preliminary ruling from the Bundesverwaltungsgericht (Germany) lodged on 16 July 2019 — BZ v Westerwaldkreis
Processo C-546/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – BZ/Westerwaldkreis
Processo C-546/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – BZ/Westerwaldkreis
JO C 348 de 14.10.2019, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 348/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – BZ/Westerwaldkreis
(Processo C-546/19)
(2019/C 348/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: BZ
Recorrido: Westerwaldkreis
Questões prejudiciais
1) |
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2) |
Se a primeira questão for respondida no sentido de que a proibição de entrada em apreço está abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 2008/115/CE:
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