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Document 62019CN0524
Case C-524/19: Request for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia No 2 de Nules (Spain) lodged on 9 July 2019 — Investcapital Ltd v FE
Processo C-524/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE
Processo C-524/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE
JO C 363 de 28.10.2019, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 363/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE
(Processo C-524/19)
(2019/C 363/12)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules
Partes no processo principal
Recorrente: Investcapital Ltd
Recorrida: FE
Questão prejudicial
Deve o artigo 7.o do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos requerimentos de injunção europeus tramitados de acordo com o referido regulamento, os órgãos jurisdicionais nacionais procedam oficiosamente ao controlo das eventuais cláusulas abusivas do contrato que está na origem da dívida, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa a cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), especialmente se, para proceder a esse controlo, o órgão jurisdicional nacional necessitar de analisar previamente o referido contrato?
(1) Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).
(2) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).