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Document 62019CN0495
Case C-495/19: Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Poznaniu (Poland) lodged on 26 June 2019 – Kancelaria Medius SA, established in Kraków v RN
Processo C-495/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN
Processo C-495/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN
JO C 337 de 7.10.2019, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 337/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN
(Processo C-495/19)
(2019/C 337/06)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sad Okręgowy w Poznaniu
Partes no processo principal
Recorrente: Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia
Recorrido: RN
Questão prejudicial
Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29, a seguir: «Diretiva 93/13/CEE do Conselho»), ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição processual nos termos da qual um órgão jurisdicional pode proferir uma decisão à revelia baseando-se unicamente nas alegações do demandante apresentadas na petição, as quais deve considerar verdadeiras, quando o demandado (um consumidor), tendo sido devidamente notificado da data da audiência, não comparece em juízo nem apresenta defesa?