—

anular o Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-682/14, Mylan Laboratories Ltd e Mylan Inc./Comissão Europeia, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação que interpuseram da Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014 (1), no processo AT.39612 — Perindopril (Servier), na parte em que é aplicável às recorrentes; ou

—

anular ou reduzir substancialmente o montante da coima; e/ou

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas, judiciais e outras, efetuadas pelas recorrentes relativas a este processo e ordenar todas as medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas.

1.

Primeiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Matrix e os Les Laboratoires Servier eram potenciais concorrentes à data da celebração do acordo de transação.

Primeira alegação: o Tribunal Geral concluiu, sem razão, que a Comissão podia considerar que a Matrix e a Niche podiam ser qualificadas de potenciais concorrentes com base no acordo Niche/Matrix.

Segunda alegação: o Tribunal Geral aplicou incorretamente o critério jurídico aplicável à concorrência potencial ao concluir que a Matrix e a Servier eram concorrentes potenciais à data da celebração do acordo de transação.

2.

Segundo fundamento de recurso: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o acordo de transação tinha por objetivo restringir a concorrência.

Primeira alegação: o Tribunal Geral errou ao concluir que um acordo de transação em matéria de patentes pode ter por objetivo restringir a concorrência, apesar de os termos desse acordo de transação estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da patente.

Segunda alegação: o Tribunal Geral errou ao deduzir a existência de uma restrição à concorrência por objetivo de um alegado incentivo representado pelo pagamento feito pela Servier à Matrix.

Terceira alegação: o Tribunal Geral errou na maneira como deduziu a existência de um incentivo a partir do pagamento recebido pela Matrix.

3.

Terceiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral errou ao recusar apreciar a qualificação da Comissão do acordo de transação como restrição da concorrência por efeito.

4.

Quarto fundamento de recurso: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Mylan Inc. exerceu uma influência decisiva na conduta da Matrix no período relevante.

5.

Quinto fundamento de recurso: o Tribunal Geral violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2) e os princípios da nullum crimen nula poena sine lege e da segurança jurídica ao concluir que podia ser aplicada uma coima às recorrentes.