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Document 62019CN0018
Case C-18/19: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 11 January 2019 — WM v City of Frankfurt am Main
Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main
Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main
JO C 112 de 25.3.2019, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/27 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main
(Processo C-18/19)
(2019/C 112/33)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Interessado e recorrente: WM
Autoridade interveniente: Stadt Frankfurt am Main
Questão prejudicial
O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) […], opõe-se a uma disposição de direito nacional segundo a qual a detenção para efeitos de afastamento pode ser executada num estabelecimento prisional comum se o estrangeiro constituir um perigo para a integridade física e para a vida de terceiros ou para interesses importantes de segurança interna legalmente protegidos, devendo, nesse caso, a pessoa colocada em detenção para efeitos de afastamento ser separada dos presos comuns?