This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019CA0529
Case C-529/19: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 21 October 2020 (request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Potsdam — Germany) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG v ML (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 2011/83/EU — Article 16(c) — Right of withdrawal — Exceptions — Goods made to the consumer’s specifications or clearly personalised — Goods which the trader has begun to produce)
Processo C-529/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam — Alemanha) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 16.°, alínea c) — Direito de retratação — Exceções — Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»)
Processo C-529/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam — Alemanha) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 16.°, alínea c) — Direito de retratação — Exceções — Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»)
JO C 423 de 7.12.2020, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam — Alemanha) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML
(Processo C-529/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 16.o, alínea c) - Direito de retratação - Exceções - Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados - Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»)
(2020/C 423/13)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Potsdam
Partes no processo principal
Demandante: Möbel Kraft GmbH & Co. KG
Demandada: ML
Dispositivo
O artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nesta disposição é oponível ao consumidor que celebrou um contrato fora do estabelecimento comercial relativo à compra e venda de um bem que deverá ser realizado segundo as suas especificações, independentemente da questão de saber se o profissional iniciou a produção do referido bem.