EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018TN0593
Case T-593/18: Action brought on 28 September 2018 — BS (Information erased or replaced within the framework of protection of personal data and/or confidentiality) v Parliament
Processo T-593/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — BS (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Parlamento
Processo T-593/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — BS (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Parlamento
JO C 427 de 26.11.2018, p. 99–99
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/99 |
Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — BS (1) /Parlamento
(Processo T-593/18)
(2018/C 427/130)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: BS (2) (representantes: M. Maes e J.-N. Louis, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular o aviso de alteração n.o 15 dos direitos a pensão do recorrente, de 10 de agosto de 2017; |
— |
Na medida em que seja necessário, anular a decisão de devolução de 1 589,16 € indevidamente pagos e correspondente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, e de 4 815,16 €, tal como figura na pensão de dezembro de 2017; |
— |
Condenar o Parlamento nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na medida em que as decisões impugnadas sofrem de um erro manifesto de apreciação. |
2. |
Segundo fundamento relativo à violação do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) na medida em que o recorrido não fundamentou a sua decisão e não respeitou o direito de ser ouvido e o direito de acesso ao processo do recorrente. |
(1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
(2) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.