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Document 62018TN0552
Case T-552/18: Action brought on 19 September 2018 — Moreno Reyes/Council
Processo T-552/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Moreno Reyes/Conselho
Processo T-552/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Moreno Reyes/Conselho
JO C 427 de 26.11.2018, p. 87–88
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/87 |
Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Moreno Reyes/Conselho
(Processo T-552/18)
(2018/C 427/115)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Xavier Antonio Moreno Reyes (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (2), na parte em que as respetivas disposições dizem respeito à recorrente; e |
— |
Condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: os atos impugnados padecem de um erro manifesto de apreciação e de falta de provas precisas e consistentes.
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2. |
Segundo fundamento: as medidas restritivas impostas pelos atos impugnados constituem uma restrição não justificada e desproporcionada do direito fundamental de propriedade do recorrente. |
(1) Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 12).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 5).