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A República da Polónia alega que os montantes que a decisão impugnada excluiu do financiamento da União foram despendidos em consonância com as normas jurídicas que estabelecem as disposições de execução das ajudas específicas do setor do tabaco, nomeadamente o Regulamento n.o 73/2009 (3), o Regulamento n.o 1120/2009 (4) e o Regulamento n.o 1122/2009 (5). A forma de execução das ajudas pelas autoridades polacas também correspondem quer às normas nacionais quer aos chamados programas de ação, apresentados à Comissão, sobre as medidas tomadas pela Polónia no quadro das ajudas especiais nos termos do artigo 68.o do Regulamento n.o 73/2009;

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No tocante à parte do fundamento relativa aos controlos in loco junto dos produtores, a República da Polónia argumenta que não resulta do direito da União, nem do direito nacional, o dever dos produtores de entregar todo o tabaco produzido ao primeiro transformador. O sistema polaco de controlos in loco permite, plenamente, uma fiscalização eficaz do cumprimento das condições de elegibilidade para as ajudas;

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No tocante à parte do fundamento relativa aos controlos in loco junto dos pontos de recolha, a República da Polónia argumenta que esses controlos permitem, plenamente, a verificação dos requisitos de qualidade a que o tabaco em rama elegível para ajudas deve obedecer, incluindo, em especial, os requisitos quanto ao teor de humidade e quanto ao teor de areia e de impurezas.

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No tocante à parte do fundamento relativa à inexistência de um sistema especial para as reduções e exclusões, a República da Polónia argumenta que o sistema polaco de punições no domínio das ajudas especiais ao setor do tabaco está em total consonância com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009. Em especial, esse sistema é particularmente restritivo e exclui o surgimento de qualquer risco de prejuízo financeiro para o Fundo.

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No entender da República da Polónia, a correção global de 5 % efetuada pela Comissão é demasiado elevada e excede o montante máximo dos eventuais prejuízos que o Fundo poderia sofrer.

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Neste contexto, a República da Polónia alega que há contradições nos ofícios que a Comissão remeteu durante o procedimento de investigação e alega que a Comissão não justificou o fundamento relativo à violação pela República da Polónia de algumas das normas de direito da União que invocou.