—

anular a decisão da Comissão de 22 de junho de 2018, concretamente o ato jurídico individual «Payment by offsetting by outstanding claims and debts» («pagamento mediante compensação de créditos e dívidas existentes») do Serviço de Execução do Orçamento da Comissão Europeia (Direcção-Geral Orçamento e FED), ref. BUDG/DGA/C4/LM/24307;

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condenar a Comissão a pagar os custos elegíveis à recorrente (número de inscrição no registo 42412439), na qualidade de beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção de subvenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3;

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condenar a Comissão nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à anulação da decisão impugnada, por violação da regra de direito relativa à aplicação dos tratados, especialmente por apreciação jurídica errada das circunstâncias e dos factos da compensação, porque a recorrente (número de inscrição no registo 42412439), em conformidade com a doutrina do acórdão Plaumann é diretamente afetada por esta decisão que tem um impacto negativo direto para ela.

2.

O segundo fundamento é relativo à condenação da Comissão no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção. INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3, porquanto a Comissão tem competência para regular as questões de execução do projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a Comissão e a recorrente.

3.

O terceiro fundamento é relativo à condenação da Comissão nas despesas do processo. Quanto aos argumentos acima referidos e ao alegado caráter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas em que incorreu no processo no Tribunal Geral, bem como das despesas de assistência legal efetuadas no presente recurso.