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Document 62018TN0190
Case T-190/18: Action brought on 15 March 2018 — Solwindet las Lomas v Commission
Processo T-190/18: Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
Processo T-190/18: Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
JO C 190 de 4.6.2018, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.6.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 190/33 |
Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
(Processo T-190/18)
(2018/C 190/56)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Solwindet las Lomas, SL (Girona, Espanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) — Espanha — Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos; (1) |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
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1. |
Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação. A recorrente alega que existem provas de sérias dificuldades relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação prévia. |
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2. |
Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativamente à avaliação dos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior. |
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3. |
Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação relativamente à alegada existência de auxílio em relação aos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior. |