30.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/52

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declarar o recurso admissível;

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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (OJ 2017 L 319, p. 30); e

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condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento de direito, alegação de que ao atuar sem uma base legal válida, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 (1) da Comissão viola o princípio da atribuição nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2 TUE e, de qualquer modo, o princípio do equilíbrio institucional ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2 TUE.

2.

Segundo fundamento de direito, alegação de que ao não tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C&J Clark International, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 da Comissão viola o artigo 266.o TFUE.

3.

Terceiro fundamento de direito, alegação de que ao instituir um direito antidumping sobre as importações de calçado «que ocorreram durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (2) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (3) do Conselho» o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 da Comissão viola os artigos 1.o, n.o 1 e 10.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 (4) e o princípio da segurança jurídica (não retroatividade).

4.

Quarto fundamento de direito, alegação de que ao instituir um direito antidumping sem proceder a uma nova avaliação do interesse da União, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 da Comissão viola o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 e no sentido de que, de qualquer modo, teria sido manifestamente errado concluir que a aplicação do direito antidumping era do interesse da União.

5.

Quinto fundamento de direito, alegação de que ao adotar um ato que excede o necessário para atingir o seu objetivo o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2232 da Comissão viola o artigo 5.o, n.os 1 e 4 TUE.