Case T-517/18: Order of the General Court of 10 May 2019 — Zott v EUIPO — TSC Food Products (Ready-to-eat rectangular cake) (Community design — Invalidity proceedings — Community design representing a ready-to-eat rectangular cake — Earlier Community design — Ground for invalidity — No individual character — No different overall impression — Designer’s degree of freedom — Informed user — Article 4(1), Article 6(1)(b) and Article 25(1)(b) of Regulation (EC) No 6/2002 — Action manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-517/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

Processo T-517/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

JO C 230 de 8.7.2019, p. 52–52 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)