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Document 62018TA0506
Case T-506/18: Judgment of the General Court of 25 June 2020 –Poland v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Specific support for the tobacco sector — Expenditure incurred by Poland — Key controls — Flat-rate corrections — Obligation to state reasons)
Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação»)
Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação»)
JO C 262 de 10.8.2020, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão
(Processo T-506/18) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico ao setor do tabaco - Despesas efetuadas pela Polónia - Controlos-chave - Correções de taxas fixas - Dever de fundamentação»)
(2020/C 262/27)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Włodarczyk, B. Straś e M. Wiącek, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, B. Hofstötter, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |