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Document 62018TA0081
Case T-81/18: Judgment of the General Court of 2 April 2020 –Barata v Parliament (Civil service — Officials — Promotion — Certification procedure — 2016 promotion exercise — Exclusion of the applicant from the final list of officials authorised to take part in the training programme — Article 45a of the Staff Regulations — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Equal treatment — Rights of the defence)
Processo T-81/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Barata/Parlamento («Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de promoção de 2016 — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.°-A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)
Processo T-81/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Barata/Parlamento («Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de promoção de 2016 — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.°-A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)
JO C 175 de 25.5.2020, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/13 |
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Barata/Parlamento
(Processo T-81/18) (1)
(«Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Exercício de promoção de 2016 - Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa»)
(2020/C 175/14)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e I. Terwinghe, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da decisão de 30 de outubro de 2017 pela qual o Parlamento indeferiu a reclamação do recorrente; em segundo lugar, da carta de 20 de março de 2017, que contém o parecer da Comissão Paritária para o Procedimento de Certificação pelo qual foi recomendado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferisse o pedido do recorrente; em terceiro lugar, da carta de 14 de fevereiro de 2017, que o notificou dos seus resultados e o informou de que tinha sido elaborado um projeto de lista de sete funcionários selecionados para participar no programa de formação; em quarto lugar, da carta de 8 de dezembro de 2016, que informou o recorrente dos seus resultados no termo da primeira fase do procedimento de certificação de 2016; em quinto lugar, da carta de 21 de dezembro de 2016, que informou o recorrente do seguimento dado ao seu pedido de reapreciação; e, em sexto lugar, do Aviso Interno de Concurso n.o 2016/014, de 7 de outubro de 2016, que foi comunicado ao pessoal em 20 de outubro de 2016; bem como da integralidade do projeto de lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação daí resultante.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
João Miguel Barata é condenado nas despesas. |