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Document 62018CN0431
Case C-431/18: Request for a preliminary ruling from the Audiencia Provincial de Zaragoza (Spain) lodged on 29 June 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España v Irene Conte Sánchez
Processo C-431/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez
Processo C-431/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez
JO C 373 de 15.10.2018, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez
(Processo C-431/18)
(2018/C 373/04)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Zaragoza
Partes no processo principal
Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España
Recorrida: Irene Conte Sánchez
Questão prejudicial
O artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pela situação de perigo que é criada pelo derrame de fluidos de um veículo sobre o lugar de estacionamento em que se encontra, ou por ocasião da realização das manobras de estacionamento, num lugar de garagem privado situado num espaço comum do condomínio e relativamente aos terceiros utentes desse espaço comum?