Case C-25/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 8 May 2019 (request for a preliminary ruling from the Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgaria) — Brian Andrew Kerr v Pavlo Postnov, Natalia Postnova (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Article 7(1)(a) — Special jurisdiction in matters relating to contract — Concept of ‘matters relating to a contract’ — Decision of the general meeting of the owners of property in a building — Obligation of the owners to pay annual financial contributions to the budget of the association of property owners as determined by that decision — Legal action seeking enforcement of that decision — Law applicable to contractual obligations — Regulation (EC) No 593/2008 — Article 4(1)(b) and (c) — Concepts of ‘contract for the provision of services’ and ‘a contract relating to a right in rem in immovable property’ — Decision of the general meeting of the owners of property in a building relating to maintenance costs for communal areas)

Processo C-25/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel — Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão — Ação judicial para cumprimento dessa obrigação — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceitos de “contrato de prestação de serviços” e de “contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns»]

Processo C-25/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel — Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão — Ação judicial para cumprimento dessa obrigação — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceitos de “contrato de prestação de serviços” e de “contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns»]

JO C 230 de 8.7.2019, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)