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Document 62017TN0817

    Processo T-817/17: Ação intentada em 14 de dezembro de 2017 — Schokker/AESA

    JO C 63 de 19.2.2018, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.2.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 63/16

    Ação intentada em 14 de dezembro de 2017 — Schokker/AESA

    (Processo T-817/17)

    (2018/C 063/21)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Boudewijn Schokker (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

    Demandada: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

    Pedidos

    O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    declarar e decidir:

    —

    condenar a AESA no pagamento ao demandante da quantia de 80 000 euros para compensação dos danos não patrimoniais sofridos;

    —

    condenar a AESA nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O demandante invoca quatro fundamentos para sustentar a ação, destinados a demonstrar que a autoridade habilitada a celebrar contratos da AESA (a seguir «AHCC») cometeu várias faltas imputáveis ao serviço que lhe causaram um dano não patrimonial importante.

    1.

    Primeiro fundamento, relativo à circunstância de a AHCC ter feito uma oferta de emprego ilegal ao demandante, a qual, por esse facto, não pôde aceitar de forma incondicional.

    2.

    Segundo fundamento, relativo ao facto de a AHCC ter recusado corrigir essa oferta de emprego, apesar de a mesma padecer de ilegalidade manifesta.

    3.

    Terceiro fundamento, relativo ao argumento segundo o qual a repentina retirada da oferta de emprego pela AHCC ter tido por consequência o encerramento definitivo do processo de recrutamento do demandante.

    4.

    Quarto fundamento, relativo à violação pelo AHCC da finalidade do processo pré-contencioso ao declinar sistematicamente qualquer proposta de resolução extrajudicial do litígio.
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