—

A conclusão da Comissão segundo a qual estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não apresenta os fundamentos em que se baseia.

—

A conclusão da Comissão segundo a qual a autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não afeta negativamente os interesses essenciais dos produtores da União baseia-se num erro manifesto de apreciação dos factos.

—

Ao concluir que estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa, a Comissão não limitou a sua apreciação aos elementos previstos no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União, e baseou-a em elementos que podem ser controlados unicamente segundo o procedimento definido no Regulamento de base.

—

Na medida em que a Comissão delegou a conclusão sobre as condições económicas ao grupo de peritos em matéria aduaneira, violou o artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União (3) e as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

—

Ao não revelar determinadas informações importantes prestadas no pedido de aperfeiçoamento ativo em causa ou os resumos não confidenciais da informação de forma suficientemente detalhada para permitir uma compreensão razoável do conteúdo das informações apresentadas como confidenciais, a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes.