16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/43

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Anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

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Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

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Condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo as efetuadas pelo recorrente.

1.

Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação dos factos que teria sido cometido pelo recorrido ao considerar que o recorrente contribuiu para apoiar o regime sírio. Assim, os seguintes argumentos são avançados contra o que foi considerado nos atos impugnados:

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as medidas previstas nos atos impugnados causaram tantos efeitos que devem, em si mesmas, ser consideradas desproporcionadas.

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação desproporcionada do direito da propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que as medidas controvertidas teriam como consequência impedir o recorrente de usufruir pacificamente dos seus bens e da sua liberdade económica.

4.

Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder, na medida em que os atos impugnados foram adotados para alcançar fins diversos dos invocados, concretamente afastar o recorrente do mercado tendo em vista favorecer outros intervenientes nesse mercado e estariam assim viciados por desvio de poder.

5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é na realidade puramente formal e não foi provavelmente objeto de uma reflexão por parte do recorrente.