14.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/27

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anular a decisão de concessão da recorrida relativamente à Fase 2 do procedimento de concurso limitado (referência EuropeAid/138143/DH/SER/AL), comunicada às recorrentes na carta de 6 de março de 2017, pela qual foram informadas de que a sua proposta não tinha sido bem sucedida e de que o contrato foi adjudicado a outro proponente;

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condenar a recorrida no pagamento às recorrentes da uma compensação por danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato, no montante de 240 000 euros (duzentos e quarenta mil euros);

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condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização dissuasora às recorrentes, no montante de 40 000 euros (quarenta mil euros);

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condenar a recorrida no pagamento das despesas judiciais e de outros custos e nas despesas relacionadas com o presente recurso, ainda que lhe seja negado provimento.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o direito da União Europeia em matéria de contratos públicos, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e as disposições do Regulamento Financeiro, por não ter comunicado às recorrentes a decisão de concessão ao mesmo tempo que a comunicou aos outros proponentes e por não ter respeitado o prazo suspensivo. As recorrentes alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração, prejudicando o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida alterou o caderno de encargos alguns dias antes do prazo para a apresentação de propostas, tendo introduzido novos termos. Ao fazê-lo, a recorrida violou o artigo 112.o do Regulamento Financeiro uma vez que ocorreram alterações nos documentos do concurso através de contactos durante o procedimento de adjudicação e, mais especificamente, através de clarificações que foram dadas aos proponentes.

3.

Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação, que estão descritos nos extratos do Relatório de Avaliação comunicado às recorrentes, e que a recorrida introduziu critérios novos e desconhecidos na fase de avaliação das propostas.