Judgment of the General Court (Fourth Chamber, Extended Composition) of 30 March 2022.#Cargolux Airlines International SA v European Commission.#Competition – Agreements, decisions and concerted practices – Market for airfreight – Decision finding an infringement of Article 101 TFEU, Article 53 of the EEA Agreement and Article 8 of the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation on Air Transport – Coordination of elements of the price of airfreight services (fuel surcharge, security surcharge, payment of commission on surcharges) – Exchange of information – Territorial jurisdiction of the Commission – Rights of the defence – Failure to send a new statement of objections – Single and continuous infringement – Amount of the fine – Value of sales – Gravity of the infringement – Duration of participation in the infringement – Additional amount – Mitigating circumstances – Encouragement of the anticompetitive conduct by public authorities – Follow‑my‑leader role – Proportionality – Unlimited jurisdiction.#Case T-334/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022.
Cargolux Airlines International SA contra Comissão Europeia.
Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos – Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) – Troca de informações – Competência territorial da Comissão – Direitos de defesa – Inexistência de uma nova comunicação de acusações – Infração única e continuada – Montante da coima – Valor das vendas – Gravidade da infração – Duração da participação na infração – Montante adicional – Circunstâncias atenuantes – Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas – Papel seguidista – Proporcionalidade – Competência de plena jurisdição.
Processo T-334/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022.
Cargolux Airlines International SA contra Comissão Europeia.
Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos – Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) – Troca de informações – Competência territorial da Comissão – Direitos de defesa – Inexistência de uma nova comunicação de acusações – Infração única e continuada – Montante da coima – Valor das vendas – Gravidade da infração – Duração da participação na infração – Montante adicional – Circunstâncias atenuantes – Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas – Papel seguidista – Proporcionalidade – Competência de plena jurisdição.
Processo T-334/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:178