Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 19 June 2018.#Marion Le Pen v European Parliament.#Rules governing the payment of expenses and allowances of Members of the European Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of sums unduly paid — Power of the Secretary-General — Rights of the defence — Burden of proof — Obligation to state reasons — Equal treatment — Misuse of powers — Independence of the Members — Error of fact — Proportionality.#Case T-86/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2018.
Marion Le Pen contra Parlamento Europeu.
Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade.
Processo T-86/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2018.
Marion Le Pen contra Parlamento Europeu.
Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade.
Processo T-86/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:357