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Document 62017TB0775
Case T-775/17: Order of the General Court of 24 September 2018 — Estampaciones Rubí v Commission (Action for annulment and for failure to act — State aid — State aid — Tax advantages granted by a territorial entity within a Member State — Aid scheme declared to be incompatible with the internal market — Implementation of the decision — Obligation to examine the individual situation of the recipients — Commission’s failure to adopt a position — Act not open to challenge — Inadmissibility)
Processo T-775/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Estampaciones Rubí/Comissão («Recurso de anulação e ação por omissão — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de verificar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)
Processo T-775/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Estampaciones Rubí/Comissão («Recurso de anulação e ação por omissão — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de verificar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)
JO C 427 de 26.11.2018, p. 75–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/75 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Estampaciones Rubí/Comissão
(Processo T-775/17) (1)
(«Recurso de anulação e ação por omissão - Auxílios de Estado - Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno - Execução da decisão - Obrigação de verificar a situação individual dos beneficiários - Falta de tomada de posição da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
(2018/C 427/101)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Estampaciones Rubí, SAU (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: D. Armesto Macías e K. Caminos García, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Objeto
A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão que estão incluídas nos documentos de 4 de dezembro de 2012 e de 26 de março de 2013, intitulados, respetivamente, «Litígios fiscais bascos — Procedimento de recurso por incumprimento 2007/2215 — Mensagem informal em resposta à carta de 7 de novembro (Álava)» e «Litígios fiscais bascos — Procedimento de recurso por incumprimento 2007/2215 — Mensagem informal em resposta às cartas de 22 de fevereiro e de 4 e 12 de março de 2013 (Álava)» e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve, ilegalmente, de responder ao pedido da recorrente apresentado na sua carta de 28 de julho de 2017.
Dispositivo
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1) |
O recurso é integralmente julgado inadmissível. |
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2) |
A Estampaciones Rubí, SAU suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |