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Document 62017TB0246
Case T-246/17: Order of the General Court of 14 December 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik v EUIPO (Национальный Продукт) (EU trade mark — Application for EU figurative mark Национальный Продукт — Disregard of the procedural requirements — Article 177(1)(d) and (e) of the Rules of Procedure — Manifest inadmissibility)
Processo T-246/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH /EUIPO (Национальный Продукт) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Национальный Продукт — Incumprimento das exigências formais — Artigo 177.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-246/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH /EUIPO (Национальный Продукт) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Национальный Продукт — Incumprimento das exigências formais — Artigo 177.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C 63 de 19.2.2018, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/13 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH /EUIPO (Национальный Продукт)
(Processo T-246/17) (1)
((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia — Национальный Продукт - Incumprimento das exigências formais - Artigo 177.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»))
(2018/C 063/17)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de fevereiro de 2017 (processo R 1017/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Национальный Продукт como marca da União Europeia.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
A Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH é condenada nas despesas. |