Case T-582/17: Judgment of the General Court of 26 March 2019 — Boshab and Others v Council (Common Foreign and Security Policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo — List of persons and entities subject to the freezing of funds and economic resources and to the prohibition of entry and transit — Inclusion of the names of the applicants on the list — Rights of defence — Right to be heard — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Right to effective judicial protection)

Processo T-582/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Boshab e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

Processo T-582/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Boshab e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

JO C 164 de 13.5.2019, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)