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Document 62017CN0445
Case C-445/17: Request for a preliminary ruling from the Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Italy) lodged on 24 July 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli v Pilato SpA
Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
JO C 347 de 16.10.2017, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
(Processo C-445/17)
(2017/C 347/12)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Recorrida: Pilato SpA
Questão prejudicial
Deve a posição NC 8704 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que abrange os carros funerários? Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, devem os carros funerários ser classificados na posição NC 8705 ou na posição NC 8703?