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Document 62017CN0418
Case C-418/17: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Nürnberg (Germany) lodged on 10 July 2017 — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes v Sun Express Deutschland GmbH
Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
JO C 347 de 16.10.2017, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
(Processo C-418/17)
(2017/C 347/07)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Nürnberg
Partes no processo principal
Demandantes: Andreas Fabri, Elisabeth Mathes
Demandada: Sun Express Deutschland GmbH
Questões prejudiciais
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1. |
A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 261/2004] (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
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2. |
A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas exclusivamente pelo operador turístico? |
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).