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Document 62017CN0377
Case C-377/17: Action brought on 23 June 2017 — European Commission v Federal Republic of Germany
Processo C-377/17: Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-377/17: Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
JO C 269 de 14.8.2017, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/13 |
Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
(Processo C-377/17)
(2017/C 269/19)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, H. Tserepa-Lacombe, L Malferrari, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha
Pedidos da demandante
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
1. |
declarar que, tendo mantido honorários vinculativos para arquitetos e engenheiros nos termos da Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (HOAI), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o TFUE; |
2. |
condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (Honorarordnung für Architekten und Ingenieure, HOAI) na Alemanha contém um sistema de preços mínimos e máximos para as prestações deste grupo profissional. Este sistema dificulta o estabelecimento de arquitetos e engenheiros que pretendem competir com os prestadores estabelecidos apresentando ofertas fora do quadro dos preços autorizados. Estes prestadores são impedidos de prestar serviços da mesma qualidade a preços mais baixos e serviços de qualidade superior a preços mais elevados.
Isto constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, quer para os efeitos do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE, quer para os efeitos do artigo 49.o TFUE.
Segundo a Comissão, esta restrição não está justificada, em especial pelo interesse em manter a qualidade dos serviços, a qual não apresenta uma relação direta com o preço.