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Document 62017CN0377

Processo C-377/17: Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

JO C 269 de 14.8.2017, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

14.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/13

Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-377/17)

(2017/C 269/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, H. Tserepa-Lacombe, L Malferrari, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1.

declarar que, tendo mantido honorários vinculativos para arquitetos e engenheiros nos termos da Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (HOAI), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o TFUE;

2.

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (Honorarordnung für Architekten und Ingenieure, HOAI) na Alemanha contém um sistema de preços mínimos e máximos para as prestações deste grupo profissional. Este sistema dificulta o estabelecimento de arquitetos e engenheiros que pretendem competir com os prestadores estabelecidos apresentando ofertas fora do quadro dos preços autorizados. Estes prestadores são impedidos de prestar serviços da mesma qualidade a preços mais baixos e serviços de qualidade superior a preços mais elevados.

Isto constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, quer para os efeitos do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE, quer para os efeitos do artigo 49.o TFUE.

Segundo a Comissão, esta restrição não está justificada, em especial pelo interesse em manter a qualidade dos serviços, a qual não apresenta uma relação direta com o preço.

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