This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017CN0372
Case C-372/17: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Noord-Holland (Netherlands) lodged on 19 June 2017 — Vision Research Europe BV v Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
JO C 300 de 11.9.2017, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 300/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
(Processo C-372/17)
(2017/C 300/21)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Holland
Partes no processo principal
Recorrente: Vision Research Europe BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
Questão prejudicial
O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão Europeia, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1), é válido se, conforme o entendimento provisório do Rechtbank, a subposição 8525 80 30 for de interpretar no sentido de que pode abranger a câmara descrita nos pontos 2 e 12, que dispõe de uma memória volátil em virtude da qual o registo de imagens é apagado sempre que haja uma nova captação de imagens ou a câmara seja desligada?