1.

Tendo como pano de fundo a legalidade de uma transferência de subprodutos animais dos Países Baixos para a Alemanha, as questões prejudiciais do Verwaltungsgericht Oldenburg (Tribunal Administrativo de Oldenburgo, Alemanha) dão ao Tribunal de Justiça a oportunidade de interpretar pela primeira vez o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( 2 ), em virtude do qual este regulamento não se aplica às «transferências sujeitas aos requisitos de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 [ ( 3 )]», e, por conseguinte, delinear o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006 ( 4 ).

2.

Embora o presente pedido de reenvio prejudicial suscite questões complexas de articulação de textos de direito derivado, convida igualmente o Tribunal de Justiça, não obstante uma certa complexidade técnica, a fazer importantes clarificações em matéria de resíduos, especialmente de transferências de subprodutos animais.

3.

Assim, a resposta do Tribunal de Justiça terá consequências muito concretas nas formalidades a respeitar nas transferências de subprodutos animais de categoria 3 na União Europeia. Ora, tal questão é crucial no que diz respeito aos problemas ambientais e de saúde pública relacionados com a política de gestão de resíduos e de subprodutos, designadamente de origem animal ( 5 ).

4.

Nas presentes conclusões, irei expor as razões pelas quais, na minha opinião, o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 deve ser interpretado no sentido de que a transferência dos subprodutos animais de categoria 3 em causa está abrangida, salvo disposição em contrário, pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ( 6 ) e não pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006.

5.

Os considerandos 11 e 12 do Regulamento n.o 1013/2006 enunciam:

6.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, deste regulamento:

«Não são abrangidas pelo presente regulamento:

[…]

[…]»

7.

De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, as transferências de resíduos destinadas a operações de eliminação e de resíduos destinados a operações de valorização, estas últimas por se tratar, nomeadamente, de resíduos que constam da lista laranja ( 7 ), estão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito previsto pelo Regulamento n.o 1013/2006. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, deste regulamento, os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.o do referido regulamento são aplicáveis quando a quantidade de resíduos transferidos for superior a 20 kg de misturas de determinados resíduos ou de determinados resíduos contaminados.

8.

Os considerandos 12 e 13 da Diretiva 2008/98 estabelecem:

9.

De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, desta diretiva:

«São excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, na medida em que já estejam abrangidos por demais legislação comunitária:

[…]

[…]»

10.

Os considerandos 5, 6, 57 e 58 do Regulamento n.o 1069/2009 estabelecem:

[…]

11.

O artigo 2.o, n.o 2, deste regulamento estabelece:

«O presente regulamento não se aplica aos seguintes subprodutos animais:

[…]

[…]

[…]»

12.

Nos termos do artigo 8.o do referido regulamento:

«As matérias de categoria 1 incluem os seguintes subprodutos animais:

[…]

[…]»

13.

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento n.o 1069/2009:

«As matérias de categoria 3 incluem os seguintes subprodutos animais:

[…]

14.

O artigo 48.o, n.os 1 a 6, deste regulamento dispõe:

«1.   Sempre que um operador pretender expedir matérias de categoria 1, de categoria 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias de categoria 1 ou categoria 2 para outro Estado‑Membro, informa a autoridade competente do Estado‑Membro de origem e a autoridade competente do Estado‑Membro de destino.

A autoridade competente do Estado‑Membro de destino decide a pedido do operador, dentro de um prazo estipulado:

2.   Os modelos normalizados para pedidos de operadores referidos no n.o 1 podem ser aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 52.o

3.   A autoridade competente do Estado‑Membro de origem informa a autoridade competente do Estado‑Membro de destino, através do sistema TRACES, em conformidade com a Decisão 2004/292/CE [da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE ( 10 )], da expedição de cada remessa enviada a outro Estado‑Membro de destino de:

Quando informada da expedição, a autoridade competente do Estado‑Membro de destino informa a autoridade competente do Estado‑Membro de origem da chegada de cada remessa por meio do sistema TRACES.

4.   As matérias de categoria 1 e categoria 2, os subprodutos animais, a farinha de carne e ossos e a gordura animal referidos no n.o 1 são transportados diretamente para o estabelecimento ou a instalação de destino, que devem ter sido registados ou aprovados nos termos dos artigos 23.o, 24.o e 44.o, ou, no caso de chorume, para a exploração agrícola de destino.

5.   Quando forem enviados a outros Estados‑Membros através do território de um país terceiro, os subprodutos animais ou produtos derivados são enviados em remessas seladas no Estado‑Membro de origem e são acompanhados de um certificado sanitário.

As remessas seladas só podem reentrar na Comunidade através de um posto de inspeção fronteiriço, de acordo com o artigo 6.o da Diretiva 89/662/CEE [do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno ( 11 )].

6.   Em derrogação dos n.os 1 a 5, os subprodutos animais ou produtos derivados neles referidos que tenham sido misturados ou contaminados com qualquer resíduo definido como perigoso na Decisão [2000/532] só podem ser enviados a outros Estados‑Membros se cumprirem os requisitos do Regulamento [n.o 1013/2006].»

15.

O artigo 54.o do mesmo regulamento dispõe:

«O Regulamento [n.o 1774/2002] é revogado com efeitos a partir de 4 de março de 2011.

As remissões para o Regulamento [n.o 1774/2002] devem entender‑se como sendo feitas para o presente regulamento e ler‑se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo.»

16.

Em 7 de abril de 2014, a polícia alemã controlou um camião, conduzido por um empregado da ReFood GmbH & Co. KG, recorrente no processo principal, carregado de subprodutos animais de categoria 3, na aceção do Regulamento n.o 1069/2009, recolhidos nos Países Baixos, durante a sua transferência para um estabelecimento da ReFood situado na Alemanha onde deviam ser reprocessados para serem posteriormente valorizados numa unidade de biogás, igualmente situada na Alemanha.

17.

Na sequência deste controlo, o Landwirtschaftskammer Niedersachsen (Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia, Alemanha), recorrida no processo principal, ordenou à ReFood que devolvesse os resíduos aos Países Baixos, com o fundamento de que, para a transferência dos resíduos em causa, era necessário o procedimento de notificação previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006.

18.

Em 16 de julho de 2014, a ReFood interpôs um recurso no órgão jurisdicional de reenvio para contestar a legalidade da ordem emitida pela Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia.

19.

O referido órgão jurisdicional sublinha que, no caso de transferência ilícita de resíduos para a qual não foi apresentada nenhuma notificação, a autoridade nacional competente pode, nos termos do Gesetz zur Ausführung der Verordnung (EG) Nr. 1013/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 14. Juni 2006 über die Verbringung von Abfällen und des Basler Übereinkommens vom 22. März 1989 über die Kontrolle der grenzüberschreitenden Verbringung gefährlicher Abfälle und ihrer Entsorgung (Lei relativa à execução do Regulamento n.o 1013/2006 e da Convenção de Basileia) ( 12 ), de 19 de julho de 2007, emitir as ordens necessárias para garantir que os resíduos em causa sejam retirados pela pessoa obrigada a notificar a sua transferência nos termos do artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento n.o 1013/2006.

20.

O órgão jurisdicional acrescenta que, no entanto, se a transferência em causa estivesse excluída do âmbito de aplicação desse regulamento ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), tal ordem não poderia ser emitida.

21.

Apesar de a legalidade da ordem emitida contra a ReFood depender de se saber se a transferência dos resíduos em causa está abrangida pelas disposições do Regulamento n.o 1013/2006 e está sujeita a um procedimento de notificação nos termos desse regulamento, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça nem os trabalhos preparatórios do mesmo regulamento lhe permitem determinar a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento.

22.

Neste contexto, o Verwaltungsgericht Oldenburg (Tribunal Administrativo de Oldenburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

23.

A título preliminar, parece‑me importante salientar duas coisas.

24.

Por um lado, é dado assente que os produtos em causa são restos de cozinha e de mesa que devem, na medida em que não proveem de meios de transporte que operam no contexto internacional, ser qualificados de subprodutos animais de categoria 3 na aceção do artigo 10.o, alínea p), do Regulamento n.o 1069/2009. É igualmente dado assente que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), iii), do Regulamento n.o 1069/2009, os resíduos de cozinha, compostos por subprodutos animais destinados a esterilização ou a ser transformados em biogás ou composto, são abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

25.

Por outro lado, as três questões prejudiciais não se adequam a um exame sucessivo, mas exigem uma análise conjunta.

26.

Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se os termos «transferências [de resíduos] sujeitas aos requisitos de aprovação do Regulamento [n.o 1774/2002]», que o legislador da União utilizou no artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006, devem ser interpretados no sentido de que são excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento todas as transferências previstas no Regulamento n.o 1069/2009 ou apenas algumas destas transferências que cumprem as condições específicas impostas por este último.

27.

No âmbito do processo principal, a interpretação do Tribunal de Justiça determinará a aplicabilidade do Regulamento n.o 1013/2006 e, por conseguinte, a aplicabilidade do procedimento de notificação previsto para os resíduos como os que estão em causa no processo principal, no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento.

28.

Atendendo a estes elementos, irei examinar se a transferência de resíduos como os que estão em causa no processo principal, ou seja, subprodutos animais de categoria 3, dos Países Baixos para a Alemanha, está ou não sujeita a esse procedimento de notificação.

29.

No que diz respeito à resposta a dar a esta questão, é preciso in fine determinar se essa transferência é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1069/2009, que regula exclusivamente os subprodutos animais e as transferências desses produtos, ou pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, que estabelece as condições de licitude das transferências de subprodutos animais, com exceção das «transferências […] sujeitas aos requisitos de aprovação do Regulamento n.o 1774/2002».

30.

A este respeito, noto desde já, e à semelhança da Comissão, que, uma vez que o Regulamento n.o 1013/2006 não define esta expressão, a redação do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento não oferece nenhuma solução incontestável para o problema apresentado ao Tribunal de Justiça ( 13 ).

31.

Além disso, esta expressão também não figura dos Regulamentos n.os 1774/2002 e 1069/2009.

32.

Por um lado, há que observar que o Regulamento n.o 1774/2002 não sujeitava o transporte ou transferência de subprodutos animais a qualquer aprovação ( 14 ). Em especial, o artigo 8.o do Regulamento n.o 1774/2002 não exige uma «aprovação» para o transporte de subprodutos animais ( 15 ).

33.

Por outro lado, os requisitos formalizados pelo Regulamento n.o 1069/2009 não são inequívocos.

34.

Em especial, as diferentes versões linguísticas deste regulamento não permitem clarificar definitivamente o seu sentido. Por outro lado, o facto de o presente reenvio prejudicial ter a sua origem na versão alemã do Regulamento n.o 1069/2009 atesta, por maioria de razão, a ambiguidade dos termos deste regulamento.

35.

Assim, a posição da Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia, segundo a qual a transferência de resíduos em questão é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006 e deve ser notificada, assenta, como resulta do processo submetido ao Tribunal de Justiça, sobre a premissa de que como o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1069/2009 faz referência a «pedidos de aprovação» para a expedição de determinados subprodutos animais das categorias 1 ou 2, excluindo os subprodutos animais de categoria 3, estes últimos não estariam abrangidos pela exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006.

36.

Ora, a versão em língua alemã do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1069/2009 visa os «Formate für Anträge auf Zulassung», literalmente os «modelos para os pedidos de aprovação», ao passo que, por exemplo, as versões em língua espanhola, dinamarquesa, inglesa e francesa utilizam, respetivamente, os termos «formatos para las solicitudes», «formater for ansøgninger», «formats for applications» e «modèles pour les demandes», fazendo referência a modelos para os «pedidos» e não para os pedidos de «aprovação».

37.

Além de, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não poder servir de ponto de partida único para a interpretação desta disposição nem lhe ser atribuído um caráter prioritário em relação a outras versões linguísticas ( 16 ), a posição da Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia, segundo a qual a transferência dos resíduos em causa no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, não me convence.

38.

Na minha opinião, essa interpretação colide com vários sólidos argumentos baseados nos trabalhos preparatórios, no espírito, na sistemática e na finalidade dos Regulamentos n.os 1013/2006 e 1069/2009.

39.

Em primeiro lugar, de modo geral, parece‑me lógico considerar que, ao adotar legislações setoriais, o legislador da União manifesta a sua vontade de submeter categorias especiais de produtos ou resíduos a um regime especial.

40.

A este respeito, o Regulamento n.o 1069/2009 é uma legislação setorial, que, tal como o Regulamento n.o 1774/2002, estabelece regras em matéria de transferência e transporte de subprodutos animais e que tem em conta, pela sua própria natureza, as especificidades destes, no que diz respeito, por exemplo, aos riscos especiais que suscitam ( 17 ). Por conseguinte, a referida legislação destina‑se, em princípio, a regular integralmente e exclusivamente estes subprodutos ( 18 ).

41.

Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça afirmou claramente, em matéria de articulação das legislações relativas aos resíduos anteriores, que «a Diretiva 94/62[/CE ( 19 )] deve ser considerada lei especial (lex specialis) em relação à Diretiva 75/442[/CEE ( 20 )], de modo que as suas disposições primam sobre as desta última diretiva nas situações que visa especificamente regulamentar» ( 21 ).

42.

Daqui decorre que, para o Tribunal de Justiça, uma legislação setorial destina‑se a substituir a legislação geral em matéria de resíduos.

43.

Esta posição é, a meu ver, corroborada pelas exclusões que o legislador da União previu na Diretiva 2008/98, diretiva‑quadro em matéria de resíduos, e pela articulação entre esta e as legislações setoriais especiais.

44.

Assim, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/98, os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento n.o 1774/2002, são excluídos do âmbito de aplicação desta diretiva. Semelhante exclusão confirma a vontade do legislador da União de subtrair uma determinada categoria de resíduos, os subprodutos animais, do âmbito de aplicação da regulamentação geral na matéria ( 22 ).

45.

Em segundo lugar, a interpretação de acordo com a qual os subprodutos animais e as respetivas transferências são, em princípio, exclusivamente regulados por disposições setoriais, no caso em apreço o Regulamento n.o 1069/2009, resulta das posições adotadas pelas instituições nos trabalhos preparatórios do Regulamento n.o 1013/2006.

46.

A este respeito, há que salientar que o artigo 1.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da proposta da Comissão que levou à adoção do referido regulamento ( 23 ) previa a exclusão do âmbito de aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos das transferências de resíduos como as previstas no Regulamento n.o 1774/2002 «na medida em que estão submetidas a disposições análogas ou mais estritas ao abrigo deste regulamento e de outros textos legislativos comunitários conexos relativos aos subprodutos animais e à saúde pública».

47.

Ora, a Comissão entendeu as alterações introduzidas nesta proposta pelo Conselho, que deram lugar à redação do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 ( 24 ), como uma exclusão total dos subprodutos animais do âmbito de aplicação do regulamento sobre as transferências de resíduos ( 25 ). Isso resulta claramente da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 251.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, respeitante à posição comum do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos, na qual indicou que «[o] Conselho introduziu um determinado número de alterações adicionais. A mais importante é a de que o artigo 1.o, n.o 3, [alínea] d), exclui totalmente os subprodutos animais do âmbito de aplicação deste regulamento» ( 26 ).

48.

Por conseguinte, como salientou com razão o Governo neerlandês, os trabalhos preparatórios do Regulamento n.o 1013/2006 demonstram que o Conselho pretendia que os subprodutos animais fossem totalmente subtraídos ao âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, independentemente da questão da equivalência dos procedimentos de transferência previstos no Regulamento n.o 1774/2002.

49.

Em terceiro lugar, a interpretação proposta pela Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia é posta em causa pela evolução da legislação relativa aos subprodutos animais e pela crescente coerência entre esta legislação e o Regulamento n.o 1013/2006.

50.

Com efeito, o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 não precisa a que aprovação prevista no Regulamento n.o 1774/2002 faz referência, uma vez que, como resulta do n.o 32 das presentes conclusões, este último não subordina o transporte de subprodutos animais a nenhuma aprovação.

51.

Daqui resulta que, desde a adoção do Regulamento n.o 1013/2006, a coerência entre a legislação relativa aos subprodutos animais e este último é duvidosa.

52.

Não obstante, a evolução legislativa em matéria de subprodutos animais é acompanhada de uma crescente coerência entre estas legislações.

53.

Em especial, embora o legislador da União tivesse necessariamente em mente, aquando do processo que conduziu à adoção do Regulamento n.o 1069/2009, as disposições do Regulamento n.o 1013/2006, tanto as disposições do Regulamento n.o 1069/2009 como os seus considerandos confirmam a vontade de o legislador garantir, se não introduzir, uma certa coerência entre este regulamento e o Regulamento n.o 1013/2006.

54.

Os considerandos 5 e 6 do Regulamento n.o 1069/2009 precisam que as normas relativas aos subprodutos animais devem ter em conta os riscos para o ambiente suscitados por estes produtos e constituem um quadro coerente e completo no que diz respeito, nomeadamente, ao seu transporte. Além disso, o legislador da União indicou, por outro lado, sem ambiguidade, nos considerandos 57 e 58 desse regulamento, que, «[p]or motivos de coerência da legislação comunitária, [era] necessário esclarecer a relação entre as regras [do referido] regulamento e a legislação comunitária relativa a resíduos» e, particularmente, que os subprodutos animais misturados ou contaminados com os resíduos perigosos só devem ser importados, exportados ou expedidos entre Estados‑Membros de acordo com o Regulamento n.o 1013/2006.

55.

Estas indicações, formalizadas no artigo 48.o do Regulamento n.o 1069/2009, ilustram a vontade clara de o legislador da União submeter, em princípio, os subprodutos animais exclusivamente a este último regulamento.

56.

Decorre da interpretação a contrario do artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1069/2009, que não tinha equivalente no Regulamento n.o 1774/2002, que a transferência de subprodutos animais de categoria 3 é regulada exclusivamente por este regulamento. Com efeito, uma vez que esta disposição prevê que os subprodutos animais misturados com resíduos perigosos ou contaminados por tais resíduos só são enviados para outros Estados‑Membros se cumprirem os requisitos do Regulamento n.o 1013/2006, há que deduzir, tal como a ReFood, que as outras transferências de subprodutos animais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação deste último regulamento.

57.

Daqui resulta que, como a Comissão reconheceu na audiência, o âmbito de aplicação dos textos está claramente definido e, salvo exceção expressa, a transferência de subprodutos animais é abrangida exclusivamente pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1069/2009.

58.

Em quarto lugar, na minha opinião, esta abordagem é confirmada pela interpretação do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006, interpretado à luz do considerando 11 deste texto ( 27 ).

59.

De acordo com este considerando, por um lado, é necessário evitar sobreposições com o Regulamento n.o 1774/2002 e, por outro lado, o legislador da União pretendeu que este regulamento fosse uma legislação completa em matéria de subprodutos animais ( 28 ).

60.

Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006, interpretado à luz da necessidade, expressa no considerando 11 deste regulamento, de evitar sobreposições entre este texto e a legislação relativa aos subprodutos animais, leva‑me a pensar que o legislador da União desejava excluir integralmente as transferências de subprodutos animais do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, com o fundamento, nomeadamente, de que o Regulamento n.o 1774/2002 constituía uma regulamentação completa e autónoma sobre a matéria ( 29 ).

61.

A interpretação proposta pelo Governo austríaco, segundo a qual os subprodutos animais de categoria 3 não estavam abrangidos pelo artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1069/2009, mas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, ignora o considerando 11 do Regulamento n.o 1013/2006.

62.

Com efeito, longe de evitar as sobreposições entre os Regulamentos n.os 1013/2006 e 1069/2009, esta interpretação implica, pelo contrário, que certos subprodutos animais sejam sujeitos às disposições destes dois regulamentos.

63.

A este respeito, o facto de os Regulamentos n.os 1013/2006 e 1069/2009 prosseguirem objetivos diferentes, a proteção do ambiente ( 30 ) e a proteção da saúde pública e animal ( 31 ), não me parece determinante.

64.

É certo que o Tribunal de Justiça declarou que uma transferência de farinhas animais, em princípio excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 259/93, devia ser efetuada em conformidade com as exigências do Regulamento n.o 1774/2002, no que diz respeito aos riscos para o ambiente e aos riscos sanitários suscitados por semelhante transferência ( 32 ).

65.

Na minha opinião, este raciocínio não justifica uma interpretação diferente da esboçada até agora do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006, uma vez que o Regulamento n.o 1069/2009 sujeita às disposições mais restritivas do Regulamento n.o 1013/2006 ( 33 ) as transferências de subprodutos animais suscetíveis de prejudicar o ambiente ( 34 ).

66.

Em quinto lugar, a interpretação proposta pela Câmara de Agricultura da Baixa Saxónia conduz, como salientaram o Governo neerlandês e a Comissão, a um resultado paradoxal.

67.

Com efeito, considerar que os subprodutos de categoria 3 são abrangidos pelo Regulamento n.o 1013/2006 conduz à aplicação de regras mais restritivas a produtos menos perigosos, dado que, de acordo com o Regulamento n.o 1069/2009 ( 35 ), por definição, os subprodutos animais de categoria 3 são menos nocivos para a saúde pública e animal do que os produtos de categoria 1 e 2 ( 36 ).

68.

Do mesmo modo, na minha opinião, a interpretação da Comissão, baseada, nomeadamente, nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 1069/2009, não pode ser seguida, uma vez que, como salientou a ReFood na audiência, esta interpretação não pode ser deduzida nem da redação nem da sistemática dos regulamentos em causa no caso em apreço.

69.

A Comissão alega, em substância, que o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 deve ser interpretado no sentido de que este regulamento não se aplica às transferências de subprodutos animais efetuadas por operadores, instalações e estabelecimentos registados ou aprovados nos termos do artigo 23.o ou do artigo 24.o do Regulamento n.o 1069/2009 ou que têm como destino operadores, instalações e estabelecimentos registados ou aprovados de acordo com estas disposições, se as normas do Regulamento n.o 1069/2009 forem respeitadas.

70.

A Comissão considera que, nos termos do considerando 11 do Regulamento n.o 1013/2006 e dos considerandos 5 e 6 do Regulamento n.o 1069/2009, o primeiro regulamento não se aplica à transferência de subprodutos animais quando o imperativo de proteção do ambiente já tiver sido devidamente tido em conta, desde que as disposições do Regulamento n.o 1069/2009 sejam respeitadas. Uma vez que o Regulamento n.o 1069/2009 prevê normas que se aplicam aos operadores, aos estabelecimentos e às instalações contemplados nos artigos 23.o e 24.o deste regulamento, não é necessário que o Regulamento n.o 1013/2006 se aplique às transferências entre operadores, estabelecimentos e instalações autorizados ou registados nos termos dos referidos artigos, desde que os outros requisitos do Regulamento n.o 1069/2009 sejam respeitados.

71.

Antes de mais, esta interpretação oculta a vontade de o legislador da União, expressa de forma clara no processo legislativo, excluir os subprodutos animais do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006.

72.

Em seguida, parece‑me que, ao preconizar semelhante interpretação, a Comissão tenta impor a posição que defendeu no processo de adoção do Regulamento n.o 1013/2006 ( 37 ), apesar de esta posição não ter sido seguida pelo Parlamento e pelo Conselho.

73.

Por fim, tal interpretação é, a meu ver, fonte de insegurança jurídica.

74.

Por um lado, pressupõe que os operadores avaliam em cada transferência de subprodutos animais se as disposições do Regulamento n.o 1069/2009 protegem suficientemente o ambiente e, por conseguinte, não permite realmente prever ex ante qual o regulamento aplicável a uma transferência determinada.

75.

Por outro lado, uma vez que a Comissão precisou na audiência que se as disposições dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 1069/2009 não forem respeitadas se deverá aplicar o Regulamento n.o 1013/2006, não se exclui que seja paradoxalmente exigida a observância de disposições mais restritivas do Regulamento n.o 1013/2006 em caso de incumprimento dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 1069/2009, que a priori são menos restritivas.

76.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Tribunal Administrativo de Oldenburgo, Alemanha) da seguinte forma:

O artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que as transferências de subprodutos animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, salvo derrogação expressa prevista no Regulamento n.o 1069/2009.