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Document 62017CB0626
Case C-626/17: Order of the Court (Second Chamber) of 17 January 2019 (request for a preliminary ruling from the Giudice di Pace di Roma — Italy) — Alberto Rossi v Ministero di Giustizia (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Social policy — Fixed-term employment — Justices of the Peace — Manifest inadmissibility)
Processo C-626/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»
Processo C-626/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 112 de 25.3.2019, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/7 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia
(Processo C-626/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho de duração determinada - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)
(2019/C 112/10)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Giudice di Pace di Roma
Partes no processo principal
Demandante: Alberto Rossi
Demandado: Ministero della Giustizia
Sendo intervenientes: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa), Associazione Nazionale Guidici di Pace, Coordinamento Nazionale Giustizia di Pace, Organismo Unitario della Magistratura Onoraria — Magistrati Onorari Riuniti, Maria Maddalena Acernese e outros 656 juízes de paz, Angela Abbondandolo e 139 vice-procuradores honorários, Santina Adelfio e outros 101 juízes honorários
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 17 de outubro de 2017, é manifestamente inadmissível.