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Document 62017CA0692
Case C-692/17: Judgment of the Court (Second Chamber) of 17 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda v Autoridade Tributária e Aduaneira (Reference for a preliminary ruling — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Exemptions — Article 135(1)(b) and (d) — Transactions relating to the granting, negotiation and management of credit — Transactions concerning debts, with the exception of the recovery of debt — Assignment for consideration, to a third party, of a position held in enforcement proceedings for recovery of a debt recognised by a judgment)
Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»]
Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»]
JO C 423 de 16.12.2019, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
(Processo C-692/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos - Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas - Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»)
(2019/C 423/03)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal Administrativo
Partes no processo principal
Recorrente: Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda
Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
Dispositivo
O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista para as operações relativas à concessão, à negociação ou à gestão de créditos não se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo ceder a um terceiro, a título oneroso, todos os direitos e obrigações decorrentes da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente e cujo pagamento foi garantido por um direito sobre um bem imóvel penhorado e adjudicado a esse sujeito passivo.